Vereadores de Timóteo encerram ano com derrubada de veto

Na última reunião extraordinária do ano, realizada na tarde desta terça-feira (26/12), os vereadores derrubaram o veto total ao Projeto de Lei Complementar 005, que altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar 01/21, que estabelece o Sistema Tributário do Município de Timóteo.

O autor do projeto de lei complementar, vereador Brinnel Tozatti, disse que a matéria foi bem discutida na comissão especial. “Ocorreu um equívoco da Administração Pública ao interpretar a legislação. Conversei com o Executivo e me coloquei à disposição caso seja necessário fazer algum ajuste futuro no projeto”, explicou.

Em segunda votação, foi aprovado o PL 4.554, que altera a Lei 3.873/22, modificada pela Lei 3.882/22, que autoriza o Município de Timóteo receber como doação com encargos um imóvel situado no bairro Timotinho, medindo 1.246,80m². Os vereadores aprovaram também, em votação única, o Projeto de Resolução n°526, que autoriza o Legislativo Municipal a entregar ao Executivo Municipal dois veículos Toyota Corolla e um Chevrolet Prisma.

Redação final

Na última reunião do ano, os vereadores aprovaram, em redação final, o PL 4.495, que estabelece a instalação de comedouro e bebedouro em vias públicas para animais em situação de rua, de autoria do vereador Wladimir Careca; e o PL 4.551, que altera e acrescenta dispositivo à Lei 3.946/23, que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em clínicas que atendam pessoas com deficiência, assinado pelo vereador Adriano Alvarenga.

Também passaram na redação final o Projeto de Lei 4.546, que “altera e revoga dispositivo da Lei 3.927/23, que institui o título “Empresa Parceira da Juventude” em Timóteo, e regulamenta sua exigibilidade nas contratações públicas (autor: Brinell Tozatti); e o PL 4.544, que dá denominação de rua Marianos à via pública localizada no bairro Santa Terezinha (autoria Brinnel Tozatti). 

Outra matéria aprovada na redação final foi a Proposta de Emenda n° 003 à Lei Orgânica do Município de Timóteo, que autoriza o recebimento e a divisão dos honorários advocatícios sucumbenciais (arbitrado pelo juiz), de forma igualitária entre todos os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da carreira da advocacia pública. De acordo com a mensagem anexa ao projeto, a matéria tem a finalidade de adequar a Lei Orgânica às leis vigentes no país.

Balanço

O ano de 2023 foi de intenso trabalho no Legislativo de Timóteo. Ao longo do ano, os vereadores aprovaram 128 requerimentos, 124 indicações e 85 projetos de lei. Destes, 66 foram sancionados pelo Executivo e se tornaram leis municipais.

No total, a Câmara realizou 64 sessões, entre reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões, além de 12 audiências públicas, que debateram os seguintes temas: 

• A poluição no distrito de Cachoeira do Vale

• O impacto ambiental do loteamento do Eldorado II

• As condições do gabião e do trânsito local no Centro Sul

• A situação das 500 famílias do Bairro Santa Terezinha após reintegração de posse da propriedade privada

• A instalação de câmeras para monitoramento de sessões clínicas para pessoas com deficiência intelectual

• A aplicação integral do piso nacional de enfermagem em Timóteo

• A criação de uma Vara específica e de uma escuta especializada para crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual

• O texto final do Plano de Manejo da APA Serra Timóteo

• O impasse na jornada dos médicos especialistas

• A prestação de contas do Executivo Municipal

‌Os vereadores participaram ainda de encontros na Assembléia Legislativa de Minas Gerais para debater sobre: violência nas escolas, acessibilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e sobre o emaranhado de fios e cabos nos postes das vias públicas.

Cumprindo a função fiscalizadora, o Legislativo promoveu a CPI da Autotrans que investiga possíveis descumprimentos das obrigações impostas pela lei 3.888/2022 e o  não cumprimento contratual quanto à qualidade na prestação dos serviços.