Procon Câmara

Criado em agosto de 2015, o Procon Câmara tem o objetivo de atender à crescente demanda da população, que se amplia diariamente em número e temas, e, assim, desafogar o Poder Judiciário e solucionar os problemas apresentados.
A sua função é mediar conflitos nas relações de consumo, bem como orientar os consumidores, protegendo-os de golpes, produtos inseguros e tratamento injusto de empresas.

O QUE O PROCON CÂMARA FAZ?

Atendimento a todo consumidor que encontre problemas ou dúvidas relacionados ao consumo.
Veja alguns exemplos:

• Compra de produtos em estabelecimentos físicos ou online;
• Serviços oferecidos por instituições financeiras;
• Contratação de serviços;
• Serviços oferecidos por operadoras de telefonia;
• Serviços oferecidos por planos de saúde;

NOVAS UNIDADES

Em 2025, a Câmara de Timóteo ampliou os serviços do Procon Câmara, inaugurando novas unidades nos bairros Centro-Sul, Recanto Verde e Cachoeira do Vale.
Agora, a população tem acesso mais fácil, rápido e confortável à defesa dos direitos do consumidor, sem precisar se deslocar até o Centro-Norte. Com essa expansão, o Procon Câmara reforça seu compromisso com a cidadania e com um atendimento mais próximo da população.

UNIDADES DE ATENDIMENTO DO PROCON CÂMARA

Procon Centro Norte

Rua Quinze de Novembro, 165 - Centro Norte
(31) 99452-0116

Procon Recanto Verde

Rua Candeia, 50 - Recanto Verde
(31) 97301-0612

Procon Cachoeira do Vale

Av. Belo Horizonte, 289 - Cachoeira do Vale
(31) 97300-0463

Procon Centro Sul (Anexo à Câmara)

Av. Castelo Branco, 44 - São José
(31) 97300-0717

DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE VOCÊ DEVE CONHECER

Conhecer seus direitos é essencial para garantir relações de consumo justas, seguras e equilibradas. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece uma série de garantias que protegem você antes, durante e depois de qualquer compra ou contratação de serviço.

Veja abaixo alguns dos principais direitos que todo consumidor precisa conhecer:

1. Proteção à vida, saúde e segurança

Você tem direito a receber informações claras sobre riscos que produtos ou serviços possam apresentar, como advertências sobre ingredientes ou substâncias prejudiciais à saúde.

2. Educação para o consumo

O consumidor deve receber orientações sobre o uso adequado de produtos e serviços, garantindo liberdade de escolha e igualdade nas contratações.

3. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva

É proibido induzir o consumidor ao erro sobre características, qualidade, quantidade, preço, origem ou qualquer informação do produto ou serviço.

4. Direito de arrependimento

Compras feitas fora do estabelecimento comercial (telefone, internet, domicílio) podem ser canceladas em até 7 dias, com devolução integral dos valores pagos.

5. Revisão de cláusulas contratuais

Você pode solicitar a modificação de cláusulas que sejam abusivas ou causem prejuízo excessivo ao consumidor.

6. Garantia de produtos e serviços

Todo produto ou serviço possui garantia legal. A garantia contratual, quando oferecida, deve ser complementar e informada por escrito.

7. Informação clara e adequada

Dados como preço, validade, composição, riscos e condições de uso devem ser apresentados de forma clara, precisa e em língua portuguesa.

8. Identificação de publicidade

Toda propaganda deve ser facilmente identificada como tal, evitando confusão com conteúdo informativo.

9. Proibição da venda casada

O fornecedor não pode condicionar a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro, salvo em casos justificados.

10. Troca de produtos com defeito

Se o defeito não for corrigido em até 30 dias, o consumidor pode exigir substituição, devolução do valor pago ou abatimento no preço.

DICAS DO PROCON CÂMARA

🔹 Atenção a golpes virtuais

Tenha cuidado com mensagens falsas, links suspeitos e pedidos de transferência via PIX. Bancos e instituições financeiras nunca solicitam senhas ou códigos por telefone.

🔹 Boletos falsos

Antes de efetuar o pagamento, confira sempre o nome da instituição e do beneficiário. Em caso de dúvida, utilize apenas os canais oficiais da empresa para confirmar a autenticidade. Muitos golpistas enviam boletos com valores corretos, mas destinados a contas fraudulentas.

🔹 Contratos

Leia todas as cláusulas antes de assinar. Verifique valores, prazos, multas e condições de cancelamento. Em caso de dúvidas, procure o PROCON Câmara para orientação.

🔹 Ofertas online

Desconfie de promoções muito vantajosas. Pesquise a reputação da empresa, confira CNPJ, endereço e canais de atendimento. Evite comprar de vendedores que só aceitam PIX em nome de pessoa física ou que não apresentam identificação clara.

🔹 Cobranças indevidas

Se identificar cobrança não reconhecida, propaganda enganosa ou dificuldade em negociar com empresas (inclusive bancos), busque atendimento no PROCON Câmara de forma presencial.

🔹 Empréstimo consignado

Ao contratar, fique atento à RMC – Reserva de Margem Consignável. Trata-se de um crédito vinculado ao cartão consignado, com juros elevados, muitas vezes incluído sem o consumidor perceber. Isso pode caracterizar venda casada, prática considerada ilegal.