Comissões em Timóteo aprovam regras para registro de ponto

Na reunião desta quinta-feira (26/03), as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública e Finanças aprovaram o Projeto de Resolução 579, que estabelece o procedimento para autorização de abertura e fechamento de registro de ponto durante o horário regular de expediente no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo.

De autoria da Mesa Diretora, a proposta visa estabelecer regras claras para o controle da jornada de trabalho. Segundo o texto, a iniciativa busca aperfeiçoar a gestão administrativa da Casa, promovendo maior segurança jurídica, transparência e eficiência na organização do trabalho.

Banco de Alimentos

Também foi aprovado o PL 4.742, de autoria do Executivo, que denomina o Banco de Alimentos de Timóteo como “Padre Abdala”. Mais do que uma homenagem, a matéria reconhece a afinidade entre a trajetória do líder religioso e os objetivos da política pública de segurança alimentar. O Banco de Alimentos atua no combate à fome e na redução do desperdício, destinando produtos aptos ao consumo a entidades e famílias em situação de vulnerabilidade social.

Transparência

Outra matéria aprovada foi o PL nº 4.744, assinado pelo presidente da Casa, Adriano Alvarenga. O projeto institui normas para fiscalização e o monitoramento da execução de emendas parlamentares - municipais, estaduais e federais - incluídas no orçamento do município. 

A medida tem como objetivos assegurar a rastreabilidade dos recursos; fortalecer o controle interno e externo; padronizar a prestação de contas e facilitar o acesso do cidadão a dados contábeis, tornando-os mais claros e compreensíveis.

Vista

O Projeto de Resolução nº 580, que regulamenta os processos legislativos e administrativos eletrônicos no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo, não foi votado. A matéria teve a apreciação adiada devido a um pedido de vista solicitado pelo vereador Professor Diogo para análise detalhada do texto.