Projeto que regulamenta taxas de licenciamento ambiental em Timóteo é aprovado

Em reunião extraordinária nesta segunda-feira (15/12), a Câmara Municipal de Timóteo aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 020, que acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal, relacionados a serviços e fiscalização do meio ambiente. A matéria é assinada pelo Executivo.

Conforme o PLC, em decorrência da habilitação junto ao Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), o município de Timóteo assumiu os serviços ambientais de licenciamento, autorização, certificação e fiscalização e, consequentemente, poderá cobrar as taxas relativas a estes serviços, de forma a garantir “o custeio técnico e operacional das atividades administrativas inerentes ao exercício do poder de polícia no âmbito ambiental”.

Ainda de acordo com o projeto, “a proposição tem por finalidade adequar o Código Tributário Municipal à nova realidade administrativa e institucional do município de Timóteo que, desde 23 de junho de 2025, passou a exercer competência originária para o licenciamento ambiental (...) conforme habilitação do COPAM”. Em outro trecho, o PLC destaca que “com a descentralização do licenciamento ambiental, Timóteo assumiu atribuições que antes competiam ao Estado de Minas Gerais”.

Medalhas

A Câmara também aprovou a entrega de honrarias, sendo oito Medalhas do Mérito Legislativo “Defensores da Saúde””; cinco Medalhas Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho); três Comendas “Alexandre Torqueti”; quatro Títulos de Cidadania Honorária; três Medalhas do Mérito Legislativo “Conceição Dutra Reis” e uma Medalha do Mérito Legislativo “Israel dos Passos Archanjo”.

A Medalha Defensores da Saúde tem a finalidade de homenagear os profissionais da saúde que prestam ou tenham prestado relevantes serviços à população em Timóteo; a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho é uma homenagem concedida aos atletas e/ou instituições do município que se sobressaem no esporte; a Comenda Alexandre Torquetti é uma homenagem aos cidadãos naturais de Timóteo que se destacam, pelo trabalho que desempenham, em outros municípios; a Medalha Conceição Dutra Reis é uma homenagem a mulheres que prestaram relevantes serviços à comunidade de Timóteo.

O Título de Cidadania Honorária é um reconhecimento a pessoas que não nasceram em Timóteo, mas escolheram a cidade para viver e nela realizam (ou realizaram) um trabalho que contribui para o desenvolvimento do município; a Medalha Israel dos Passos Archanjo tem o objetivo de reconhecer e homenagear servidores públicos do município de Timóteo, tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo, ativos ou inativos, que demonstram ou tenham demonstrado excepcional dedicação e excelência no serviço prestado à população local.