Projeto com foco no diagnóstico precoce de autismo é aprovado

Com o objetivo de identificar sinais precoces de autismo e demais transtornos do neurodesenvolvimento em crianças de 18 a 36 meses, a Câmara  de Timóteo aprovou, na reunião ordinária desta quinta-feira (16/10), o Projeto de Lei nº 4.702, que prevê a aplicação de entrevistas de avaliação para indicativos de diagnóstico de crianças no município.

O projeto salienta que o diagnóstico precoce permite “a intervenção e o acompanhamento adequados para um melhor prognóstico do desenvolvimento da criança”, uma vez que “quanto mais cedo o diagnóstico, mais eficaz se tornam as terapias a serem aplicadas”. A matéria, assinada pelo vereador Dr. Lair Bueno, foi aprovada na segunda votação e segue para redação final.

Também relacionado ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi aprovado o PL 4.698, que altera a Lei n° 3.123/2010, que reconhece a pessoa com diagnóstico de TEA como pessoa com deficiência, para que possa usufruir dos direitos assegurados pela Lei Orgânica de Timóteo. O projeto foi aprovado em segunda votação.

De acordo com o Executivo, que assina a matéria, o projeto inclui a previsão de novos tratamentos e terapias reconhecidas pela ciência, bem como amplia as possibilidades de execução da política pública, permitindo à Administração Municipal que atue diretamente ou por meio de convênios, parcerias e outras formas de contratação previstas em lei.

Código Tributário

Outra matéria aprovada na reunião ordinária desta quinta-feira, foi o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, que atualiza o Código Tributário Municipal (LC nº 001/21). Conforme consta no PLC, o objetivo da matéria é promover a atualização da legislação tributária do município e adequá-la às novas diretrizes do sistema tributário nacional. O projeto é assinado pelo Executivo Municipal.

De acordo com o vereador Dr. Lair Bueno, uma das alterações foi a ampliação da isenção do IPTU para pais de crianças autistas. “A lei já garante a isenção do IPTU para pessoas autistas, mas esse benefício não contemplava os pais. E em nossa cidade temos pais em situação de vulnerabilidade que não têm condições sequer de comprar os medicamentos para o filho”, explicou.

Israel dos Passos 

Aprovado também nesta tarde o Projeto de Resolução nº 563, que institui a Medalha do Mérito Legislativo Israel dos Passos Archanjo, que visa reconhecer e valorizar os servidores públicos municipais que contribuem para a melhoria dos serviços prestados ao município de Timóteo.

De acordo com o autor, vereador Professor Diogo, a escolha do nome da medalha é uma homenagem ao ex-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Timóteo (Sinsep), falecido em agosto passado. Além do autor da matéria, vários vereadores prestaram sua homenagem ao sindicalista.

Também foi aprovado na reunião ordinária desta quinta outro projeto que propõe uma homenagem: PL 4.709, que dá denominação de Terezinha Maria de Jesus à unidade de educação infantil (UMEI) localizada no bairro Primavera. A matéria, que passou na primeira votação, é assinada pela vereadora Leninha Dimas.

Proteção

Foi aprovado ainda o PL 4.701, cujo foco é a proteção da imagem, da dignidade e do desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes em eventos, campanhas e conteúdo de divulgação no município de Timóteo, para coibir a promoção da erotização, exploração ou exposição indevida. A matéria, aprovada na segunda votação, tem a autoria dos seguintes vereadores: Leninha Dimas, Dr. Lair Bueno, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Renara Cristina e Wladimir Careca.

O PL prevê a sanção de multa no valor de 2.000 UPFMT (unidades padrão fiscal do município de Timóteo) se descumprida a norma. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. E, sendo estabelecimento comercial, a reincidência poderá acarretar a suspensão do alvará de funcionamento por até 90 dias.

Calendário

Dois projetos de lei que instituem a inclusão de datas comemorativas ao calendário oficial de eventos do município foram aprovados em segunda votação: PL 4.699, que institui o Dia do Florescer a Autoestima da Mulher, de autoria dos vereadores Omar Onraca, Leninha Dimas e Renara Cristina; e o PL 4.703, assinada pelo vereador Dr. Lair Bueno, que institui a Semana do Maçom.

Foi aprovado também o PL 4.713, que estabelece critérios fixos para a instituição de datas comemorativas no município de Timóteo. A matéria, que passou na primeira votação, foi apresentada pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Adriano Alvarenga.

Constituição

Em segunda discussão, a Câmara aprovou o PL 4.704, que institui o Programa Municipal “Constituição na Escola”, que visa a promoção, entre os alunos da rede pública municipal de ensino, do conhecimento da Constituição Federal/1988 e dos princípios democráticos que regem a vida em sociedade. O PL é de autoria do vereador Dr. Lair Bueno.

Outros dois projetos de resolução foram apreciados na reunião ordinária: PR 562, que trata sobre o uso de veículos locados no âmbito do Legislativo Municipal (votação única) e PR 561, que autoriza a filiação da Câmara de Timóteo na Associação das Câmaras Municipais de Minas Gerais (redação final).