Câmara aprova projeto que obriga donos a recolherem fezes de seus animais em vias públicas

“O tutor ou quem estiver conduzindo o passeio de animais domésticos em calçadas, ruas, praças, parques, jardins e logradouros públicos é obrigado a recolher, em recipiente próprio, os desejos fecais”, é o que prevê o Projeto de Lei nº 4.466, aprovado em primeira votação na reunião ordinária desta quinta-feira (21/12). A matéria é assinada pelo vereador Raimundo Nonato.

Conforme o PL, o Executivo Municipal poderá realizar campanhas de conscientização sobre a importância da coleta dos dejetos fecais dos animais em vias públicas. “Infelizmente, há pessoas que não têm a consciência de recolher as fezes dos seus animais. Muitos, inclusive, deixam seus animais fazerem suas necessidades em areias de parquinhos, onde as crianças brincam, e acabam se contaminando”, justificou o autor da matéria.

Outra matéria aprovada em primeira votação foi o PL 4.554, que altera a Lei nº 3.873/2022, modificada pela Lei nº 3.882/2022, que “autoriza o Município de Timóteo receber como doação com encargos um imóvel situado no bairro Timotinho, medindo 1.246,80m².

Comedouros

Os vereadores aprovaram ainda, em segunda votação, o PL 4.495, que prevê a instalação de comedouro e bebedouro em vias públicas para animais em situação de abandono, assinada pelo vereador Wladimir Careca. 

Outro projeto que passou na segunda votação foi o PL 4.546, que altera e revoga dispositivo da Lei 3.927/23, que institui o título “Empresa Parceira da Juventude”, em Timóteo, e regulamenta sua exigibilidade nas contratações públicas. A matéria é do vereador Brinell Tozatti.

Honorários sucumbenciais

A Câmara também aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda 003/23 à Lei Orgânica Municipal de Timóteo, que autoriza o recebimento e a divisão dos honorários advocatícios sucumbenciais (arbitrado pelo juiz), de forma igualitária entre todos os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da carreira da advocacia pública. De acordo com a mensagem anexa ao projeto, a matéria tem a finalidade de adequar a Lei Orgânica às leis vigentes no país.

Câmeras

Os vereadores também aprovaram, em segunda votação, o PL 4.551, que altera e acrescenta dispositivo à Lei 3.946 (sobre a obrigatoriedade das câmeras de monitoramento em clínicas que atendam pessoas com deficiência). A matéria aprovada nesta quinta, acrescenta a necessidade do boletim de ocorrência para a disponibilização das imagens, que poderá ser requerida pelo profissional, pelo próprio paciente ou quem ele autorizar; pais, tutores ou curadores.

De acordo com o autor da matéria, vereador Adriano Alvarenga, “a alteração foi construída depois de ouvidas todas as partes envolvidas, indicando caminhos que melhor conduzem ao objetivo final da norma de proteção dos incapazes e relativamente incapazes do nosso Município”.

Também foi aprovado em segunda votação o projeto que dá nome de Rua Marianos a via pública no bairro Santa Terezinha (PL 4.544), de autoria do vereador Brinnel Tozatti.

Arquivamento

O vereador Adriano Alvarenga, autor do PL 4.505 juntamente com o vereador Professor Ronaldo, solicitou o arquivamento da matéria, que trata do desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, superiores a 60m², seu registro e dá outras providências. Também foi arquivada a emenda 01 ao PL.

Já o PL 4.295, que institui a Política Municipal de Incentivo ao Uso de Energia Solar, projeto de autoria do vereador Vinicius Bim, foi retirado de pauta.