“Conectividade Municipal” é aprovado na Câmara de Timóteo

Fomentar a inclusão digital de alunos, professores e equipe pedagógica nas escolas públicas de Timóteo. É o que prevê o Projeto de Lei nº 4.362, que estabelece a implementação de políticas públicas com foco na inserção da tecnologia e acesso à internet de qualidade no ambiente escolar. O PL foi aprovado em primeira votação na reunião ordinária realizada na tarde desta quinta-feira (03/08).

O vereador Fabiano Ferreirah, autor da matéria, comentou sobre o abismo existente entre as escolas públicas e privadas do município. “Este é um projeto que vem discutir a inclusão digital na educação pública. Precisamos jogar luz sobre essa situação. As escolas particulares são bem equipadas e muitas delas possuem até laboratório de robótica. Já nossas escolas públicas estão distantes desta realidade. E é preciso que elas acompanhem o avanço tecnológico”, defendeu.

Idoso

Os vereadores também aprovaram, em primeira votação, o PL 4.486, que institui, no município, “a campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes praticados no comércio eletrônico, internet, ligações telefônicas e mensagens por aplicativos de celular”. A matéria é assinada pelo vereador José Fernando Peixoto.

A campanha de que trata a matéria atuará em duas frentes: educativa e preventiva. A primeira visa orientar os idosos quanto aos riscos inerentes ao uso da internet; aquisição de produtos e serviços por meio do comércio eletrônico; divulgação de dados pessoais em ligações telefônicas de origem desconhecida e confirmação de dados bancários e informações sobre cartões de crédito e débito.

Já as ações preventivas, orientarão os idosos com relação aos métodos para que eles evitem golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico, bem como o envio de dados pessoais e informações bancárias via aplicativos de celular; dentre outras medidas.

“Lixo Zero”

Outra matéria aprovada em primeira votação foi o PL nº 4.500, que estabelece a Semana de Conscientização do Lixo Zero em Timóteo, do vereador Beto do Estofamento. O projeto tem o objetivo de proporcionar a discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos no município; incentivar o consumo consciente; promover ações educativas; propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos; conscientizar  sobre a importância de eventos relacionados ao tema, bem como estimular ações coletivas de limpeza em espaço público.

TEA

Também esteve na pauta de discussões o PL nº 4.527, que prevê o direito da criança com transtorno do espectro autista (TEA) poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no município. A matéria, que passou na primeira votação, é da vereadora Pastora Sônia.

Outro projeto aprovado na primeira votação foi o PL 4.514, que altera dispositivo da Lei n° 1981/99, que autoriza a concessão administrativa da área de lazer no bairro Santa Maria à Associação dos Moradores. O autor da matéria é o vereador Vinicius Bim.

Os vereadores aprovaram ainda o PL nº 4.525, que autoriza o fornecimento de material e uniforme escolar para os alunos da rede pública municipal de ensino de Timóteo. A matéria, que é do Executivo Municipal, foi aprovada em primeira votação.

Veto

Na reunião desta tarde, os vereadores mantiveram o veto total ao PL 4.498, que “torna obrigatória a avaliação de integridade nas contratações públicas”. Segundo justificativa do Executivo Municipal, o veto se aplica pelo fato da matéria em questão ser inconstitucional, por vício de iniciativa. O Poder Executivo argumenta que é competência privativa da União “dispor sobre regramento geral de licitações e contratos, conforme art. 22, inciso XVII, da Constituição Federal/1988.

Vista

O PL 4.517, de autoria do Executivo Municipal, que “aprova acordo judicial referente aos autos 5001130-78.2020.13.0687, entre o município de Timóteo e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa/MG), teve pedido de vista do vereador Beto Estofamento. Ele salientou a necessidade de mais esclarecimentos. “Não é o momento de votarmos”, justificou. O argumento foi acompanhado pelo vereador Vinicius Bim. “Temos que ter um olhar mais aguçado, é preciso aprofundar no assunto”, pontuou. O pedido foi acatado pelo presidente da Casa, Reygler Max.

Outro projeto de lei teve pedido de vista concedido: a Proposta de Emenda nº 001, à Lei de Organização Municipal, que altera o inciso VII do art. 63, da Lei Orgânica, assinado pelo Executivo Municipal. A matéria traz uma mudança no que tange o percentual dos honorários sucumbenciais divididos entre os procuradores do município. O pedido de vista foi feito pelo vereador Luiz Perdigão.

O vereador Vinicius Bim solicitou vista do PL n° 4.521, que dispõe sobre a ampliação de vagas e criação de cargos no quadro de pessoal da Prefeitura de Timóteo, também do Executivo Municipal. A vista foi concedida pelo presidente da Câmara.

Cemig

O projeto que obriga a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Timóteo (atualmente, a Cemig), a realizar o alinhamento dos fios nos postes e a retirada daqueles inutilizados (PL 4.509), passou em segunda votação. Assinam a matéria os vereadores Adriano Alvarenga, Wladimir Careca, Nelinho Ribeiro e José Fernando Peixoto.

O PL ainda prevê que a empresa concessionária é a responsável por notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos para que também façam o realinhamento e/ou retirada dos seus fios. “Essas medidas trarão mais segurança à população, além de favorecer a estética da cidade”, ressaltou José Fernando Peixoto.

Também foi aprovada em segunda votação o PL 4.524, que dá denominação Irmã Alvimar à praça pública localizada no distrito de Cachoeira do Vale. Quem assina a matéria é o vereador Beto do Estofamento.

Servidores

Os vereadores também aprovaram em segunda votação o PL 4.519, que estabelece o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) como o regime previdenciário dos servidores do Poder Executivo de Timóteo.

Ainda em segunda votação, a Câmara aprovou o PL 4.523, que trata da contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme art.37, inciso IX, da Constituição Federal.

Outra matéria que passou na segunda votação foi o PL 4.520, que autoriza o município de Timóteo a realizar contratação temporária de excepcional interesse público, para ampliação da equipe de abordagem social do CREAS (Centro de Referência em Assistência Social). A proposição é do Executivo Municipal.

Redação final

Em redação final, foram aprovadas quatro proposições: PL 4.317, que trata da obrigatoriedade da reparação de buracos e valas abertos, manutenção e instalação de postes e torres nas vias públicas de Timóteo (autoria de Thiago Torres) e PL 4.516, que inclui dispositivo à Lei Municipal 2.692, que institui folga ao servidor que participar do Conselho de Sentença em Tribunais do Júri (do Executivo Municipal).

As outras duas proposições aprovadas em redação final são assinadas pelo Executivo Municipal e declaram de utilidade pública a Associação dos Ciclistas de Timóteo (PL 4.511) e o Instituto Interagir de Desporto, Cultura e Educação (PL 4.512).

LDO

Na próxima segunda-feira (07/08), às 13h30, será realizada reunião de comissões para apreciação do PL 4.522, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2024. Já a votação da matéria em Plenário será realizada na quarta (09/08), às 14 horas.