Subsídio à tarifa de transporte público é aprovado na Câmara de Timóteo

Em reunião extraordinária realizada na tarde de hoje (21/10), a Câmara de Timóteo aprovou, em primeira votação, o PL 4.686, que autoriza o município de Timóteo a instituir subsídio à tarifa de transporte público coletivo de R$0,50 por passagem paga. A matéria estabelece a compensação de débitos tributários, permitindo que o subsídio seja aplicado no abatimento de obrigações fiscais da concessionária para com o município. De acordo com a Administração Municipal, “esse mecanismo assegura que os recursos públicos destinados ao transporte coletivo sejam reinvestidos na própria operação do serviço, enquanto a dívida tributária é progressivamente quitada, beneficiando tanto a empresa quanto o erário municipal”. A expectativa, de acordo com o Executivo, é que a estabilização financeira da empresa concessionária possibilite a implementação de melhorias no sistema de transporte público, tais como ampliação da frota.

Segunda discussão

O Projeto de Lei 4.713, que estabelece critérios fixos para a instituição de datas comemorativas no município de Timóteo foi aprovado pelos vereadores em segunda votação e redação final. A proposição, assinada pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Adriano Alvarenga, estabelece que “a instituição de datas comemorativas no calendário oficial de eventos do município terá que obedecer ao critério fixo de alta significação para os diferentes segmentos da sociedade". 

Outra matéria que passou na segunda votação e redação final foi o PL 4.709, que dá denominação de Terezinha Maria de Jesus à unidade de educação infantil (UMEI) localizada no bairro Primavera. O projeto é de autoria da vereadora Leninha Dimas. 

Vista

O vereador Dr. Lair Bueno pediu vista - que foi concedida - ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, que atualiza o Código Tributário Municipal (LC nº 001/21). A matéria adequa a legislação tributária do município às novas diretrizes do sistema tributário nacional. 

Redação final

Em votação final, foi aprovado o PL 4.698, que altera a Lei 3.123/10, que reconhece a pessoa com autismo como portadora de necessidade especial, para fins de fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica de Timóteo. Também foram aprovados, em redação final, o PL 4.669, que institui o Dia do Florescer da Autoestima da Mulher; e o PL 4.703, que institui a Semana do Maçom.

Ainda em redação final, foi aprovado o PL 4.701, que “Institui diretrizes para a proteção da imagem, da dignidade e do desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes em eventos, campanhas e conteúdo de divulgação no Município de Timóteo, estabelece sanções administrativas".

Aprovado ainda, em redação final, o PL 4.702, que institui a aplicação de entrevistas de avaliação para indicativos de diagnóstico de Autismo e demais Transtornos do Neurodesenvolvimento das crianças do município de Timóteo.

Na área da Educação, os vereadores aprovaram o PL 4.704, que institui o programa municipal “Constituição na Escola”, que prevê o estudo da Constituição Federal/1988 de forma paradidática na rede municipal de ensino.

Outros dois projetos de resolução passaram na redação final: PR 562, que trata do uso de veículos locados na Câmara Municipal de Timóteo; e o PR 563, que institui a Medalha de Mérito Legislativo Israel dos Passos Archanjo e estabelece critérios e procedimentos para sua concessão.