Reforma administrativa é aprovada nas comissões

Reforma administrativa é aprovada nas comissões

O Substitutivo 01 ao PL 4.473, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do Município de Timóteo, foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Orçamento e Finanças, em reunião realizada na tarde de hoje (28/02). Dos seis vereadores que compõem as comissões, o único voto contrário foi Vinicius Bim. Para ele, o Executivo deveria retirar o projeto e discuti-lo com os servidores. “A Câmara está cometendo um equívoco ao continuar a votação dessa matéria, que vai impactar a vida de muitos servidores”, defendeu.

Contrapondo a posição de Bim, o relator da matéria, vereador Adriano Alvarenga, explicou voto favorável à matéria. Para ele, o projeto é necessário ao município, uma vez que dará mais efetividade ao serviço prestado pela Administração. “Fomos em todas as secretarias e entendemos a necessidade de fazer essa reforma, já que o Executivo precisa ter mais capacidade de atender melhor e, consequentemente, poder ofertar um serviço com mais qualidade para a população”, justificou. Os demais membros das comissões (Beto do Estofamento, Raimundo Nonato, Thiago Torres e Pastora Sônia) acompanharam o voto do relator.

As comissões permanentes têm a função de discutir e apreciar projetos de lei, emendas e outras proposições. Elas elaboram estudos e pareceres para orientar os vereadores durante a discussão e votação dos projetos.

Veto

Uma comissão especial formada pelos vereadores Geraldo Gualberto, Beto do Estofamento e Wladimir Careca foi constituída para apreciação do veto do Executivo a 25 emendas ao orçamento deste ano. Os vereadores seguiram o parecer da Procuradoria da Casa Legislativa e mantiveram o veto a cinco emendas e rejeitaram o veto às demais.

Legislativo

Dois Projetos de Resolução também foram apreciados nas comissões. Ambos tiveram parecer favorável da Procuradoria Jurídica e foram aprovados pelos vereadores. O primeiro (n° 514), estabelece a criação do cargo de coordenador de Recursos Humanos. A justificativa é a necessidade de treinamento da nova servidora efetiva do setor, que tomou posse no início deste mês. Após o período de 30 dias, o cargo de coordenador será automaticamente extinto. O outro PR (nº 515), “altera a Resolução nº 345, que reestrutura o quadro de cargos públicos em comissão da Câmara Municipal de Timóteo, institui funções de confiança e revoga a Resolução nº 335”.

IPTU

Também foi aprovada nas comissões uma emenda ao Projeto de Lei nº 4.472, que autoriza o Executivo a promover a campanha anual de incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, conhecida como "IPTU Premiado”. 

De acordo com o autor da emenda, o vereador Adriano Alvarenga, a proposição retira o locatário da participação do sorteio, uma vez que a responsabilidade tributária incide somente sobre o proprietário do imóvel. “Se é sobre o proprietário que recai o ônus, só ele deve ter direito ao bônus. É uma forma de incentivá-lo a regularizar o pagamento do IPTU de seus imóveis”, explicou.