Projeto sobre instalação de câmeras de monitoramento é aprovado
Aprovado, por 9x4, o Projeto de Lei nº 4.497, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que atendam a pessoas com deficiência. A matéria - alvo de intenso debate - foi apreciada em segunda votação, na reunião ordinária da tarde de hoje (17/08). Votaram contrários os vereadores Professor Ronaldo, José Fernando Peixoto, Nelinho Ribeiro e Vinicius Bim.
Os vereadores aprovaram ainda duas emendas ao projeto: a emenda 01, de autoria do vereador Vinicius Bim, prevê que o valor arrecadado em decorrência da aplicação das multas pelo não cumprimento da lei seja destinado ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
A outra emenda (02), apresentada pelos líderes de bancada, define quais serão as sessões clínicas nas quais as câmeras serão obrigatórias, dentre elas musicoterapia e psicologia; determina que a gravação somente não ocorrer mediante manifestação direta do paciente ou por seu representante legal quando o paciente não for capaz de fazê-lo.
Outra alteração trazida pela emenda 02 é sobre o prazo máximo de 15 dias para a disponibilização das imagens e que o compartilhamento do conteúdo com terceiros só poderá ser feito se autorizado por todas as partes envolvidas - utilizado apenas para a finalidade para as quais foram autorizadas - ou com ordem judicial. A emenda ainda traz o período mínimo de 45 dias para o armazenamento das imagens e a aplicação de multa para as instituições que descumprirem a lei.
Entenda
A matéria, aprovada em primeira votação no dia 01 de junho, visa atender a um pedido de familiares de crianças e adolescentes com deficiência, que relataram agressões físicas durante as sessões. Contudo, teve pedido de vista concedido na segunda votação após manifestação de três vereadores e parecer contrário enviado à Câmara pelo Conselho Regional de Psicologia.
Para entender os diferentes pontos de vista a respeito do projeto, a Câmara promoveu reuniões com representantes de conselhos profissionais (psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia dentre outros), mães de crianças com deficiência e atípicas e entidades ligadas à causa. No último dia 08, também foi realizada uma audiência pública para ouvir as considerações das pessoas e profissionais impactados pela matéria.
Educação
Na reunião desta quinta, os vereadores aprovaram, em primeira votação, o PL 4.363, que prevê a criação do Programa Permanente de Apoio Estudantil aos alunos matriculados nas unidades municipais de ensino, especialmente aqueles com dificuldade de aprendizado. “Este projeto visa discutir a educação em Timóteo, principalmente em relação aos impactos deixados pela pandemia”, comentou o autor da matéria, vereador Fabiano Ferreirah.
Conforme dados apresentados na matéria, nas últimas duas medições do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), o município de Timóteo ficou aquém da meta projetada. Em 2017, o Ideb observado para o 6º ao 9º foi de 5,0 (a meta era 5,5). Já em 2019, Timóteo teve uma nota de 5,2, sendo que a meta era 5,7.
Outro projeto assinado pelo vereador Fabiano Ferreirah ligado à Educação, apreciado nesta quinta, é o PL 4.362, que estabelece a criação do programa de Conectividade Municipal para as escolas públicas de Timóteo. A matéria passou na segunda votação.
Os vereadores aprovaram também o PL 4.531, assinado pelo presidente da Casa, vereador Reygler Max, que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de Timóteo. O objetivo da matéria é facilitar a rotina da família, facilitando a logística dos pais.
Gestação
Assinada pela vereadora Pastora Sônia, a Câmara aprovou o PL 4.351, que estabelece medidas para promoção do parto seguro e de boas práticas para atenção à gravidez, parto e puerpério, com enfoque na humanização, de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde e da Organização Mundial da Saúde.
Foi aprovada ainda uma emenda à matéria, também de autoria da vereadora, que permite à gestante fazer uma visita acompanhada ao hospital do município, a partir da 36ª semana, para que ela possa conhecer as dependências do local.
Cargos
De autoria do Executivo Municipal, os vereadores aprovaram o PL 4.521, que prevê a ampliação de vagas e a criação de cargos no quadro de pessoal da Prefeitura de Timóteo. “São vagas de provimento efetivo. E, para realizar o concurso público posteriormente, é preciso que os respectivos cargos sejam criados”, explicou o vereador Adriano Alvarenga, que se posicionou favorável à matéria.
Já o vereador Brinnel Tozatti foi contra o projeto. “A criação de mais cargos, ainda que de provimento efetivo, vai ter um impacto de mais de R$3 milhões. Além disso, não foi demonstrada a necessidade de contratação dos profissionais citados no projeto, com exceção da bibliotecária”, pontuou.
Pedido de vista
O presidente da Casa, Reygler Max, concedeu vista à Proposta de Emenda nº 01 à Lei Orgânica que altera o inciso VII do art. 63 da Lei Orgânica do Município de Timóteo, assinada pelo Executivo Municipal. A matéria traz uma mudança quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais divididos entre os procuradores do município. O pedido de vista foi feito pelo vereador Brinnel Tozzatti.
Esporte
A Câmara também aprovou, em primeira votação, duas matérias do Executivo Municipal relacionadas ao esporte: PL 4.513, que institui o Programa Núcleo de Fomento ao Paradesporto e dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento do programa, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal; e o PL 4.528, que institui o Programa Olimpíadas Escolares de Timóteo e dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento do programa, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal.
Transparência
Outro projeto aprovado em primeira votação nesta quinta foi o Projeto de Lei 4.526, que estabelece a transparência no atendimento em casas lotéricas, de autoria do vereador Geraldo Gualberto.
Passou também em primeira votação o PL 4.530, que prevê a alteração de denominação de via pública no bairro Novo Horizonte. O projeto também é assinado pelo vereador Geraldo Gualberto.
Idoso
Em segunda votação, os vereadores aprovaram o PL 4.486, que institui campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico, internet, ligações telefônicas e mensagens por aplicativos de celular. A matéria é assinada pelo vereador José Fernando.
Também passou na segunda votação o Projeto de Lei n° 4.500, que estabelece a Semana de Conscientização do Lixo Zero em Timóteo, de autoria do vereador Beto do Estofamento. Foi aprovada ainda uma emenda à matéria, que altera de uma semana para um mês o período de realização da campanha.
TEA
A Câmara aprovou ainda em segunda votação o PL 4.527, que determina o direito da criança com transtorno do espectro autista (TEA) poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no município de Timóteo. A matéria é assinada pela vereadora Pastora Sônia Andrade.
Passou também na segunda votação o PL 4.514, que altera dispositivo da Lei nº 1.981/1999, que autoriza a concessão administrativa da área de lazer do bairro Santa Maria à Associação dos Moradores, de autoria do vereador Vinícius Bim.
Outra proposição aprovada em segunda votação foi o PL 4.525, que autoriza o fornecimento de material e uniforme escolar para os alunos da rede pública municipal de ensino de Timóteo.
Redação final
Em redação final foram aprovados: PL 4.519, que fixa o regime jurídico previdenciário dos servidores do município de Timóteo; PL 4.520, que autoriza o município de Timóteo a realizar a contratação temporária de excepcional interesse público, para ampliação da equipe de abordagem social do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); e PL 4.523, que trata da contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal. As três matérias são do Executivo Municipal.
Aprovados ainda em redação final os PL’s 4.524 e 4.509: o primeiro dá denominação de Irmã Alvimar à praça pública localizada no distrito de Cachoeira do Vale (do vereador Beto do Estofamento) e o segundo, obriga a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica de Timóteo a realizar o alinhamento e retirada dos fios instalados nos postes, bem como notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos. Assinam essa matéria os vereadores Adriano Alvarenga, Wladimir Careca, Nelinho Ribeiro e José Fernando Peixoto.