Projeto de lei sobre adoção é aprovado em primeira votação

A entrega legal de filho para adoção foi tema do Projeto de Lei 4.488, aprovado em primeira votação na reunião ordinária desta quinta-feira (20/04). A matéria determina a fixação de placas nas unidades de saúde, CRAS (Centros de Referência da Assistência Social) e prédios públicos com informação sobre o direito de entrega do filho para adoção.

Conforme o PL, as placas deverão estar em locais visíveis e com os seguintes dizeres: “a entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-lo ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.

Para o autor da matéria, vereador José Fernando, o objetivo é reduzir o máximo o aborto. “É preciso esclarecer à população que a entrega de filho para adoção não é crime, está prevista no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). O aborto ocorre com frequência, muitas vezes por falta de informação sobre essa possibilidade”, explicou.

Turismo

O Plenário aprovou ainda, em primeira votação, o Projeto de Lei 4.493, que “dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR)”, de autoria do Executivo Municipal.

Também foi aprovada uma emenda ao PL 4.449, que prevê a regulamentação do exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), também do Executivo Municipal. A emenda possibilita a estabilização dos agentes (ACS e ACE), aprovados em processo seletivo de provas e títulos, conforme previsto pela Constituição Federal.

Transparência

No quesito transparência, o vereador Professor Ronaldo apresentou o Projeto de Lei nº 4.454 que torna obrigatória a divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela Administração Pública Municipal, tais como duração do contrato, valor e data da locação. A matéria foi aprovada em primeira votação.

Saúde

Na área da Saúde, duas proposições, de autoria do vereador José Fernando, foram aprovadas em primeira votação. Um deles, institui o “Julho Verde - Mês Municipal do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço” (PL 4.494). A matéria prevê que, no período de 1º a 31 de julho, os órgãos do Poder Público Municipal deverão elaborar campanhas para disseminar informações sobre os riscos, danos, formas de prevenção, fatores de risco, dentre outras, relacionadas ao câncer na cabeça e pescoço.

Ainda relacionado à Saúde, foi aprovado o PL 4.491, que torna obrigatório o fornecimento de certidões quando for negado ao usuário da rede pública municipal de saúde o atendimento médico ou entrega de medicamentos. A proposição tem como objetivo dar mais transparência ao atendimento público de saúde e possibilita ao cidadão provar que buscou a assistência de saúde, porém sem sucesso.

Cultura

Com intuito de valorizar as manifestações culturais do município, os vereadores aprovaram o PL 4.478, que institui o dia do Hip Hop em Timóteo, que será comemorado no dia 12 de novembro. A matéria, de autoria do vereador Vinicius Bim, passou em primeira votação.

A Câmara aprovou também, em primeira votação, o PL 4.492, que prevê a criação da Unidade Municipal de Educação Infantil localizada no bairro Primaveras. A proposição é assinada pelo Executivo Municipal.

Redação final

Na reunião desta quinta, três projetos de lei foram aprovados em redação final e seguem para sanção do Prefeito. São eles: PL 4.476, que torna obrigatória a instalação de circuito interno de filmagem em pet shops; PL 4.483, que institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e PL 4.489, que acrescenta à Lei Municipal 3.775 de 2021, a preferência à matrícula e/ou transferência para creches conveniadas aos filhos ou crianças e adolescentes sob a guarda de mulheres que sofreram violência doméstica.

Extraordinária

Na próxima segunda-feira (24/04), será realizada reunião extraordinária, às 14h.