Fiscalização e Mediação
Durante o ano de 2021 o Legislativo de Timóteo se empenhou em cumprir seu papel de fiscalizador, promovendo encontros e debates como forma de mediar questões complexas para o município, de interesse da população. Foram realizados, por iniciativa dos vereadores, diversos encontros internos e externos que resultaram em debates produtivos e soluções para questões importantes para a qualidade dos serviços públicos. Foram formadas comissões especiais pelos vereadores para acompanhar e mediar assuntos polêmicos e promovidas audiências públicas para abrir espaço de discussão de temas de projetos de lei.
Uma reunião importante em abril foi para receber a prestação de contas da prefeitura relacionado ao balanço dos recursos empenhados, durante um ano, para o enfrentamento da Covid-19. No documento constam a somatória dos recursos transferidos nos anos de 2020 e 2021, pelos governos federal e estadual, pela empresa Aperam e pelo Ministério Público do Trabalho, que totalizaram o montante de R$ 11.777.126,18, bem como o detalhamento das receitas e despesas com seus respectivos destinos.
Em maio, por meio de comissão especial, os vereadores acompanharam as negociações entre a empresa Aperam e o município de Timóteo, relativas ao pagamento do IPTU e às taxas de alvará e de limpeza pública. Os vereadores consideraram que a questão era de suma importância para cidade, já que são três receitas consideráveis para um bom funcionamento e desenvolvimento do município. A partir dessa reunião com representantes da empresa, a Câmara conseguiu chegar a um consenso e a uma iniciativa importante que promoveria mais adiante o tão aguardado acordo entre as partes, em prol do interesse público. Lembrando que a falta de um consenso entre Aperam e Administração Municipal quanto ao montante devido dos tributos levou a situação à esfera judicial.
No mês seguinte (junho), o Legislativo participou ativamente da reunião do Ministério Público sobre o Distrito Industrial, para tratar da questão da poluição no Distrito Industrial e entorno, tema do inquérito civil movido pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timóteo. O encontro teve como objetivo apresentar a proposta do ministério público sobre a necessidade de um estudo que aponte um instrumento eficaz para identificar a fonte poluidora e para monitorar e controlar a emissão de poluentes, melhorando a qualidade do ar e consequentemente a qualidade de vida das pessoas moram no distrito e vizinhança. A reunião foi considerada um acontecimento histórico porque pela primeira vez se reuniram todos os envolvidos, com uma proposta concreta que foi a contratação de uma empresa especializada para fazer um estudo da qualidade do ar no entorno do Distrito Industrial. A proposta do MP sobre o estudo foi ratear entre os empresários os custos dele que são altos, por isso uma das dificuldades dele não ter sido feito ainda.
Em julho, os vereadores membros da comissão especial formada pela Câmara Municipal se reuniram com o prefeito Douglas Willkys para acompanhar o relatório de inconformidades da folha de pagamento - resultado da auditoria realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE. Essa questão resultou em abertura de processos administrativos para apurar os pontos contraditórios. A solução desse fato era uma antiga demanda do funcionalismo público e do próprio sindicato da categoria. O objetivo foi restaurar a isonomia no serviço público.
Em agosto, a comissão especial se reúne e decide determinar um prazo para que a Aperam encaminhe a proposta sobre valor e data do pagamento do IPTU e determina um prazo. A receita vinda do pagamento desse imposto seria utilizada também para garantir a recomposição dos servidores públicos.
Em setembro, a Câmara Municipal de Timóteo retomou, durante audiência pública, o debate sobre o novo Código Tributário Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 01/2021). Muitas perguntas acerca do projeto surgiram entre os participantes. O principal questionamento foi sobre o aumento dos tributos no período de crise, com os reflexos da pandemia na economia. As demandas desse encontro foram encaminhadas e deram como resultado um projeto substitutivo que contemplou as alterações necessárias.
Em outubro, outra comissão especial constituída se reuniu com representantes do Executivo Municipal, Ministério Público, Superintendência Regional de Saúde e da Fundação São Francisco Xavier (FSFX), atual administradora do Hospital e Maternidade Vital Brazil (HMVB), de Timóteo. O objetivo foi discutir as tratativas em relação ao novo chamamento público para definição da mantenedora do HMVB, já que o contrato com a Fundação São Francisco terminaria no final deste ano, de forma que o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) fosse garantido. Nessa reunião também começou a ser debatido a possibilidade de compra do prédio do hospital junto à Aperam South America, proprietária do imóvel. O que mais tarde também foi contemplado no tão esperado acordo entre a empresa e o município!
Em novembro foi a vez do debate em audiência pública sobre a qualidade do transporte coletivo ser discutido na Câmara de Timóteo, que envolveu usuários do transporte público do município, vereadores, Poder Executivo, sindicato da categoria (Sinttrocel) e a empresa Autotrans/Saritur. A audiência foi motivada por reclamações de usuários sobre a má qualidade do serviço de transporte público, como a retirada de alguns horários de ônibus, fim da integração, veículos sem ar condicionado, limpeza precária. A questão da ausência e demissão em massa do trocador, bem como do acúmulo de função do motorista por consequência, também foram motivos de insatisfação colocada no debate. Esse diálogo aberto com todos os atores sociais envolvidos no processo (população, empresa, sindicato, poderes públicos) teve como foco encontrar uma solução que viabilizasse a sustentabilidade do transporte público coletivo. Desse encontro ficou claro que alguns pontos do contrato não estavam sendo cumpridos e então os vereadores entenderam a necessidade de autuação e fiscalização do serviço por parte da prefeitura e ficou acertado a criação de uma comissão especial para a acompanhar a fiscalização pelos vereadores junto a prefeitura.
Novembro também foi o mês de outra reunião importante como a do anúncio da aquisição do imóvel do HMVB. Finalmente ficou acertado que o Executivo pagaria o valor de R$20 milhões. Após a formalização do acordo, foi enviado ao Legislativo um projeto de lei para autorizar aquisição do prédio pelo Executivo, aprovado mais adiante como veremos. A Câmara mais uma vez participou ativamente de toda a negociação, com a constituição de uma comissão especial para tratar do tema. Coube aos vereadores ainda dar legalidade a este acordo, dando autorização ao município para adquirir o imóvel. Imóvel esse que abriga um hospital que trouxe e trará muitos benefícios à saúde da nossa população.
Nesse mesmo período (novembro) os vereadores se reuniram no plenário da Câmara para a instauração da comissão especial que analisou o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Serra do Timóteo, encaminhado pelo Executivo. O Plano de Manejo da APA Serra do Timóteo define as normas para o licenciamento de atividades na área, seja residenciais, de turismo, dentre outras. Devido a complexidade dos fatos e do projeto de lei apresentado, a comissão deliberou a solicitação de suporte técnico, o que possibilitou o andamento dos trabalhos no Legislativo. Os membros da comissão visitaram a área e identificaram o que poderia ser feito em cada ponto.O Plano de Manejo é um documento estabelecido pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação, por meio da lei federal 9.985/2000.
No último mês de 2021, a Câmara promoveu duas audiências públicas. Uma foi a que antecedeu a aprovação dos projetos que continham o acordo entre Aperam e o município com os assuntos das taxas do IPTU, alvarás e da aquisição do imóvel do hospital Vital Brazil. Essa audiência foi realizada para que fosse sanada todas as dúvidas que pudessem existir e receber últimas sugestões. Dessa forma a aprovação dos projetos que aconteceu posteriormente, aconteceria de forma exata e colocaria fim a anos de litígio judicial entre as partes. Os encaminhamentos retirados desse debate promoveram alterações importantes em demandas alertadas pelos vereadores e pela população. A outra audiência requerida pelos vereadores da Casa foi para discutir com os representantes do Executivo questões sobre os recursos do Fundeb como: os valores do Fundeb disponíveis para rateio no município, a relação de habilitados a receber estas verbas rateadas e a previsão para pagamento deste rateio. A audiência teve como objetivo excluir qualquer tipo de informação que não proceda e trazer clareza sobre esse assunto de interesse público.