Criação do Serviço de Inspeção Sanitária municipal é aprovado

Os vereadores de Timóteo aprovaram na manhã desta sexta-feira (11/03), o projeto de lei nº 4.412, que “dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de origem animal no município de Timóteo (SIM)”, assinado pelo Executivo Municipal. A matéria passou pela primeira votação.

Conforme o PL, o SIM é o órgão responsável pela inspeção e fiscalização de estabelecimentos que produzem alimentos de origem animal e derivados, e sua criação pretende garantir à população a qualidade dos produtos de origem animal produzidos e comercializados em Timóteo. O projeto ainda destaca a importância do SIM como ferramenta para combater a clandestinidade, uma vez que inibirá a circulação de produtos clandestinos.

Outra matéria que passou na primeira votação foi o PL n° 4.415, que altera a lei nº 3.687, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do Município de Timóteo, também de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera a estrutura administrativa da secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com a criação da chefia administrativa do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM).

Segunda votação

Na reunião desta sexta, a Câmara de Timóteo aprovou, em segunda votação, o PL nº 4.411, que institui a Semana Municipal da Saúde do Coração em Timóteo, assinada pelo vereador José Fernando Peixoto.

Também passou na segunda votação o projeto de lei nº 4.410, que concede anistia parcial do valor relativo a multas e juros para pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em dívida ativa, de autoria do Executivo Municipal.