Comissões se reúnem para análise de emendas ao PL sobre concessão do Vital Brazil

As comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública, Orçamento e Saúde aprovaram, na tarde desta segunda-feira (12/01), as emendas 04 e 05 ao Substitutivo n° 01 ao PL 4720, que autoriza a concessão do Hospital e Maternidade Vital Brazil.  As emendas debatidas na tarde de hoje são de autoria do vereador Adriano Alvarenga, presidente da Casa Legislativa.

Com relação à emenda 04, a única modificação foi a supressão da expressão “contrato administrativo” como única forma de formalização da concessão. “A redação original previa apenas o contrato administrativo, e nossa proposta é que a concessão possa ser feita por outros métodos, como convênio, por exemplo, de acordo com o que for mais adequado à nova gestora”, explicou Alvarenga.

SUS

A outra emenda aprovada prevê que o contrato de concessão deverão estabelecer o percentual mínimo de 60% de atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) e no máximo 40% para atendimentos particulares ou conveniados; investimento mínimo da concessionária no valor de R$45 milhões prioritariamente em corpo técnico, estrutura e equipamentos, devendo ser investido 10% nos dois primeiros anos de assinatura do termo de concessão; e o custeio integral dos atendimentos pelo SUS será de responsabilidade do município de Timóteo, condicionado ao repasse de valores pela União e Estado e o cumprimento das metas estabelecidas (já os atendimentos particulares e via convênio serão integralmente de responsabilidade da gestora).

Líderes

Durante a discussão das emendas, o Colégio de Líderes propuseram uma outra emenda que estabelece que os R$45 milhões sejam investidos nos primeiros 15 anos e, em caso de prorrogação do contrato (que pode ser por mais 10 anos), novos valores serão pactuados.

Reuniões

Novas reuniões extraordinárias foram convocadas nos dias 14 e 15/01 (quarta e quinta-feira próximas), às 14h, para apreciação do Substitutivo n°01 ao PL 4.720 (que autoriza a concessão do hospital), além das emendas propostas.

E nesta terça (13/01), às 14h, a comissão de Orçamento e Finanças se reunirá para estabelecer o cronograma dos trabalhos referentes à apreciação do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais sobre as contas municipais relativas ao ano de 2019 e 2020 (na gestão do ex-prefeito Douglas Willkys); nomeação do(s) relator(es) e análise e decisão sobre os pedidos da defesa.