Comissões aprovam utilidade pública para Associação Alliance Jiu-Jitsu

Na tarde desta terça-feira (15/04), as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Administração Pública aprovaram o Projeto de Lei 4.656, que declara de utilidade pública a Associação Alliance Jiu-Jitsu, de autoria do vereador Brinell Tozatti. Também foi aprovado o Projeto de Resolução 547, que altera dispositivos da Resolução 419, que prevê a utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal de Timóteo por servidores.

Executivo

As comissões também aprovaram, na reunião desta terça, a emenda modificativa ao PL 4.643, que prevê o processo simplificado para expedição de Habite-se para edificações de pequeno porte. A emenda proposta visa alterar o prazo previsto para a entrada em vigor da lei: no projeto original, o prazo seria 90 dias; com a modificação, a lei entrará em vigor na data de sua publicação. A proposição é de autoria do Executivo Municipal.

Outro projeto do Executivo aprovado nas comissões foi  o PL 4.653, que revoga o inciso III do art. 8º da Lei 3.931/223, que impõe a vedação de nova contratação, pelo prazo de 60 dias, de profissionais que tenham tido contrato anterior encerrado, salvo em casos excepcionais. Conforme o Executivo, autor do PL, “tal previsão, por vezes ocasiona prejuízos que superam os benefícios originalmente visados”.

Retirado

Foram retirados de pauta os Projetos de Lei 4.648, que institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Riscos da Exposição Prolongada a Telas para Crianças e Adolescentes; PL 4.635 (e o Substitutivo nº 01), que cria o Centro Integrado de Atendimento à Pessoa com TEA em Timóteo; e o Projeto de Resolução 548, que institui o auxílio à formação profissional na Câmara de Timóteo.

Também não foram apreciados, por terem sido retirados de pauta, o PL 4.654, que autoriza o Executivo a implantar “bocas de lobo inteligente” nas ruas e avenidas de Timóteo; e o PL 4.638, que torna obrigatória a disponibilização, em local visível, de desfibrilador externo automático, em lugares públicos e privados com circulação ou concentração de pessoas, clínicas e consultórios odontológicos que realizam procedimentos invasivos,e empresas com mais de 100 funcionários. 

O Projeto de Lei 4.655, que institui em Timóteo o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com TEA e PCDs (pessoas com deficiência), teve pedido de vista.