Câmara de Timóteo debate projeto de lei que reestrutura política de direitos da infância e juventude

 Para avaliar a proposta de atualização e consolidação das leis municipais voltadas à infância e juventude em Timóteo, a Câmara Municipal realizou, na noite desta terça-feira (02/06), uma audiência pública no Plenário da Casa. O debate teve como foco o Projeto de Lei 4.743/2026, responsável por instituir e sistematizar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A sessão foi presidida pelo vereador Professor Diogo e contou também com a presença dos vereadores Marcus Fernandes e Renara Cristina.

Durante a abertura do evento, o vereador destacou a importância da matéria em discussão, dada a necessidade de atualização da legislação municipal atual em vigor, que é 2011 e já passou por cinco alterações isoladas desde então. “O PL revoga as leis antigas e consolida o que é preciso consolidar em uma única proposição, além de atualizar algumas questões importantes. E o objetivo desta audiência é justamente ouvir as pessoas que fazem parte da execução e defesa dessa política municipal”, defendeu Professor Diogo. 

Avanços

A consultora técnica que orientou a redação do projeto, Glecenir Vaz Teixeira , apresentou as diretrizes da nova proposta e enfatizou que o debate vai muito além da simples revisão de um texto legal. “Estamos falando de fortalecimento de uma política pública de promoção, proteção e defesa das crianças e adolescentes. A legislação vigente foi construída em outro cenário socioeconômico e, desde então, tivemos avanços normativos e no próprio contexto histórico. Agora, por exemplo, estamos comemorando o ECA Digital, que trata da violência no âmbito virtual”, explicou.

Segundo a consultora, o projeto de lei é resultado de um longo trabalho coletivo, que envolveu diversos atores, de forma a trazer a realidade do município para o texto legal. “Trata-se de uma proposta construída a várias mãos, ouvindo a sociedade, que é o que a gente almeja nos processos democráticos participativos”, pontuou.

A Secretária Municipal de Assistência Social, Águida Cristina Anicio, descreveu o projeto como um marco relevante para assegurar os direitos de crianças, adolescentes e jovens do município. “Trabalhar pautado na lei não tem erro. Hoje a gente vê muitas crianças que estão desprotegidas e nós temos o dever de mudar essa realidade por meio de políticas públicas”, afirmou. 

A importância da revisão legal também foi endossada pelo presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Thaison Filipe Cesário, e pela ex-conselheira Neide Barbosa Morais, que apontou a atualização como um antigo anseio da categoria para garantir o fortalecimento da política da criança e do adolescente e a efetividade da gestão do conselho. Representando o Conselho Tutelar, Késsia Almeida, reforçou que a lei servirá como o direcionamento diário para a aplicação do ECA e cobrou que o texto seja integralmente cumprido após a aprovação.

Realidade

O debate também deu voz às demandas urgentes enfrentadas pelos profissionais que atuam diretamente na rede de proteção. O vereador Marcus Fernandes chamou a atenção para a necessidade de valorização e segurança da categoria. “O projeto é muito bom, mas o salário dos conselheiros tutelares é um absurdo, diante do risco que correm pelas causas que abraçam. É um salário indigno e precisa ser revisto”, criticou o parlamentar.

A urgência de investimentos práticos e de uma estrutura que ampare os jovens em situação de vulnerabilidade social também foi lembrado na audiência. “Falta muito aos jovens que atendemos.. São pessoas jogadas fora pela família, para as quais a sociedade aponta o dedo. Mas eles têm sonhos, objetivos, expectativas, e é aí que entram as políticas públicas. Essas crianças e adolescentes precisam que nós - sociedade, poder público e cidadãos - voltemos o olhar para essa questão. É um trabalho de rede, e cada um é um elo”, ressaltou Romilda Moreira, conselheira tutelar.

Questionamento

Além da discussão sobre o alcance das políticas, a audiência tratou de pontos técnicos divergentes entre a proposta e a atual legislação. Conduzindo o debate, o Professor Diogo apresentou questionamentos de caráter geral a respeito de mudanças trazidas pelo projeto, como a exclusão de determinados órgãos, prazos internos de convocação de suplentes, critérios de residência e escolaridade para candidaturas, além de regras para a partilha e gestão financeira dos recursos vinculados ao Fundo Municipal.

Em resposta, Glecenir Teixeira esclareceu que as alterações foram baseadas em diretrizes e resoluções nacionais — como as do Conanda — para adequar a cidade à realidade administrativa de uma região metropolitana. De acordo com os dados técnicos apresentados, as novas regras visam combater o esvaziamento das reuniões criando maior corresponsabilidade entre as entidades parceiras e delimitar de maneira clara as competências administrativas do Executivo e o papel deliberativo e fiscalizador dos conselhos.