Comissões da Câmara aprovam alteração de Plano de Carreiras do Executivo

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Executivo Municipal (Lei Complementar nº 08/24), foi aprovado na tarde desta segunda-feira (25/05) pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração e Orçamento da Câmara Municipal de Timóteo. Conforme o Executivo, autor da matéria, o objetivo é “assegurar que nenhum servidor público tenha vencimento básico mensal inferior ao salário mínimo nacional vigente”.

Também foi aprovado nas comissões o PLC nº 22, que redefine o cronograma de implementação financeira das progressões previstas na Lei Complementar nº 09. O Executivo, que assina o projeto, destaca que esta é uma iniciativa “que reforça a política municipal de valorização do funcionalismo público, reconhecendo a importância estratégica dos servidores”.

Recomposição salarial

As comissões aprovaram ainda o Substitutivo nº 01 ao PL 4.752, que fixa a recomposição salarial dos servidores do Executivo em 4,26% (sendo 3,81% referente à recomposição e 0,45% de ganho real) e reajusta o vale-alimentação. Com relação aos profissionais da Educação, o reajuste será de 5,4%, em atendimento ao piso salarial nacional da categoria.