Alunos da rede pública municipal de Timóteo terão palestras sobre Noções de Direito

Na reunião ordinária desta quinta-feira (19/05), a Câmara de Timóteo aprovaram, em primeira votação, o Substitutivo nº 01,ao Projeto de Lei nº 4.373, que “Prevê o Programa OAB Vai à Escola, que será oferecido em parceria com a 115ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais – OAB Timóteo, junto às escolas municipais de Timóteo”, 

A matéria, assinada pelos vereadores Brinnel Tozatti e Pastora Sônia Andrade, vai contemplar alunos do 9º ano do ensino fundamental e do EJA (Educação de Jovens e Adultos) das escolas municipais. Ministradas por advogados inscritos na OAB, as palestras/aulas serão sobre Noções de Direito e Cidadania, e será oferecido de forma gratuita  e sem vínculo contratual ou empregatício com o palestrante.

Dentre os temas das aulas estão Direitos e Garantias Fundamentais, Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, Noções de Direito Civil, Penal, Constitucional, Ambiental, Consumidor, Trabalhista, Tributário, Previdenciário e Eleitoral. Contudo, o projeto de lei prevê que tais conteúdos serão definidos entre a comissão do programa e a secretaria municipal de Educação, junto às diretorias das escolas, levando em conta as necessidades curriculares. 

Fogos de artifício

Outro destaque da reunião desta quinta foi o PL nº 4.406, que “proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fotos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Timóteo”, de autoria dos vereadores Adriano Alvarenga, Wladimir Careca e Raimundo Nonato.

Aprovada em primeira votação, a soltura dos fogos será proibida em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. O não cumprimento da lei acarretará multa de 50 UPFMT (unidade padrão fiscal do município de Timóteo) ao infrator, dobrando o valor em casa de reincidência num período inferior a 30 dias. Os fogos de vista, ou seja, que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como os que produzem barulho de baixa intensidade, continuam permitidos no município.

Os vereadores aprovaram ainda o PL nº 4.426, que altera a Lei nº 3.821, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA), do Executivo Municipal. A matéria passou na primeira votação.

Pessoa com deficiência

Aprovado também em primeira votação, o projeto de lei nº 4.422, que “dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, assinado pelo Executivo Municipal. Conforme Beto do Estofamento, a matéria traz algumas adequações e já passou pela avaliação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. "Uma alteração foi quanto à nomenclatura. Antes usávamos, erradamente, a expressão pessoa portadora de deficiência. Mas hoje sabemos que o correto é pessoa com deficiência”, destacou o vereador.

Também foi aprovado em primeira votação o PL 4.425, que autoriza o Município de Timóteo a contratar empréstimo junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), de autoria do Executivo. O dinheiro será empregado na reforma do prédio da Prefeitura, construído na década de 70 e que até o presente momento, conforme o Executivo, tem áreas cujos sistemas elétricos, hidráulicos, dentre outros, se encontram defeituosos ou precários. “O presente projeto de lei é uma forma de oportunizar ao Município poder entregar à sua comunidade a modernização dos serviços públicos municipais, especificamente o atendimento à comunidade no Paço Municipal, bem como promover a melhoria do ambiente de trabalho dos servidores públicos”, destaca a mensagem anexa ao PL. A matéria passou por 10x1, com voto contrário de Vinícius Bim.

Outra matéria aprovada, também em primeira votação, foi o PL nº 4.423, que “institui o Dia do Diaconato em Timóteo”, de autoria dos vereadores Pastora Sônia Andrade e Adriano Alvarenga.

Segunda votação

Duas matérias passaram na segunda votação: PL nº 4.424, que “revoga a Lei nº 3.563/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública anterior ao ato administrativo que estabeleça reajuste de tarifa de transporte público coletivo urbano no Município”, de autoria dos vereadores Wladimir Careca, Raimundo Nonato e Brinnel Tozatti. 

O outra proposição é o Projeto de Decreto Legislativo nº 516, que “cria a Medalha do Mérito Legislativo Conceição Dutra Reis e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora.

Redação final

Em redação final, foram aprovados o PL 4.421, que institui o programa Adote um Bicicletário; e a Resolução nº 507, que inclui artigo na Resolução nº 420, que trata sobre o plano de carreira, tabela de salários e progressão por conhecimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Timóteo”.