Alguns dos Projetos Aprovados Durante o Ano
As matérias legislativas tiveram o mesmo espaço na rotina do Legislativo de Timóteo nesse ano atípico de pandemia, isolamento social e períodos de home office. Aliando segurança à saúde e tecnologia, vereadores e servidores da Casa exerceram plenamente uma das funções principais da instituição: proposição, discussão e votação de projetos.
Em abril, com o objetivo de promover ainda mais a saúde da mulher, um dos projetos aprovados no Legislativo de Timóteo foi o projeto que instituiu a política municipal de prevenção e combate ao câncer de ovário. Entre os objetivos desse projeto estava a disponibilização de informações específicas sobre o câncer de ovário e a realização do ultrassom, a fim de fomentar o diagnóstico precoce da doença. A intenção do projeto foi abranger a campanha de conscientização feita no Outubro Rosa, onde se foca no câncer de mama e no câncer de útero. O texto do projeto inclui ações específicas voltadas para prevenção e tratamento do câncer de ovário.
Também foi aprovado nesse mês de abril, o projeto de lei que garante a preferência de matrícula e transferência, às mulheres vítimas de violência doméstica. A matéria tem como base a lei Maria da Penha criada em 2006 para coibir a violência contra a mulher. O projeto contempla outras formas de apoio e assistência à vítima de violência doméstica e familiar, pois apesar de todos os mecanismos previstos na lei federal e as alterações que essa trouxe ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e recentemente ao Código de Processo Civil, ainda são necessárias outras ações para coibir a violência. Para garantir esse direito previsto nesse projeto, a mulher vítima de violência doméstica deve apresentar ao órgão competente pela matrícula ou transferência das escolas municipais, a cópia do boletim de ocorrência, lavrado pela autoridade policial, no qual conste a intenção de representar judicialmente contra o suposto agressor ou a cópia da decisão judicial que concedeu medida protetiva de urgência. Os documentos serão mantidos sob sigilo.
Em junho, a Câmara aprovou o projeto de lei que regulamentou e atualizou a legislação municipal de 2010 que concede o cartão eletrônico de mobilidade e gratuidade de transporte coletivo municipal para pessoas com deficiência e seus acompanhantes. Para ser beneficiada, a Pessoa Com Deficiência deve ser enquadrada em um ou mais dos seguintes critérios diagnósticos: deficiência física, sensorial auditiva e visual, mental ou múltipla (associação de duas ou mais deficiências). A matéria aprovada inclui dois novos grupos, que antes não eram contemplados: espectro autista e visão monocular. A matéria promoveu também a substituição do nome de Lei do Passe Livre para Lei do Cartão Eletrônico de Mobilidade e Gratuidade de Transporte Coletivo. Uma alteração importante foi em relação à comprovação da renda familiar para ter direito à gratuidade: a pessoa com deficiência deveria comprovar uma renda familiar de um salário mínimo; agora, será considerada a renda individual de um salário mínimo. Além da gratuidade do transporte coletivo às pessoas com deficiência, a proposição prevê a extensão do benefício ao acompanhante de quem realmente necessita.
Em setembro, os vereadores aprovaram outros projetos importantes. Entre eles o Banco de Ideias Legislativas em Timóteo, criado para incentivar a participação dos cidadãos na atividade legislativa. Com a criação desse espaço, a população pode sugerir alterações na legislação vigente ou propor novas leis, bem como opinar sobre projetos de lei, propostas de emenda a leis e outras proposições em tramitação no Legislativo. As propostas poderão ser aproveitadas pelos vereadores. Todas as sugestões são encaminhadas ao setor jurídico da Câmara para avaliação de sua viabilidade. O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no site oficial da Câmara Municipal de Timóteo.
Também foi aprovado na Casa o projeto de lei que determinou prazo para marcação de consulta na rede municipal de saúde. As consultas e exames para maiores de 80 anos deverão ser marcadas, no máximo, em dez dias, na rede pública municipal de saúde. Esse prazo é válido para consultas de clínica médica e exames realizados nas dependências do Laboratório Municipal. Para as consultas com especialistas e demais exames, o prazo é de 30 dias. A intenção foi dar prioridade especial a essas pessoas, isso porque, dentre os idosos, há diferenças relacionadas à capacidade, mobilidade, dentre outras dificuldades, entre os que têm 80 anos ou mais, e aqueles acima de 60 anos.
O funcionamento dos Trenzinhos da Alegria também esteve na pauta de projetos aprovados no mês de setembro. O projeto regulamentou o funcionamento desse serviço. Uma das mudanças está relacionada à proibição, aos Trenzinhos da Alegria que circulam em Timóteo, de tocarem músicas “sensuais, com conotação pejorativa, palavras torpes e que induzam a sexualidade, estimulem a orgia, erotismo e o uso de drogas. Quando o passeio for voltado para as crianças, as músicas devem ter cunho infantil, sob pena de cassação do alvará. Outro ponto destacado no projeto foi a obrigatoriedade de manter o som desligado durante a parada para embarque e desembarque de passageiros, bem como respeitar o silêncio nas proximidades de hospitais, igrejas, escolas, asilos, casas de repouso e prédios públicos em funcionamento.
A criação do projeto Bombeiro Mirim foi outra matéria aprovada pelos vereadores nesse período. A matéria teve como foco instruir crianças e adolescentes sobre as atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, assim como noções de primeiros socorros, combate e prevenção de incêndios, cidadania, respeito, dentre outros valores.
Em outubro foi a vez da aprovação do projeto que tornou obrigatória a divulgação de medicamentos e vacinas disponíveis na rede pública. As unidades de saúde da rede pública municipal de Timóteo deverão divulgar aos usuários a lista atualizada dos medicamentos e vacinas disponíveis, bem como aqueles em falta para entrega imediata. Conforme prevê a matéria, as informações deverão ser atualizadas semanalmente, porém a indisponibilidade de algum medicamento, falta de vacinas ou supressão de algum medicamento ou vacina da lista devem ser informados imediatamente. Além da divulgação no local, os dados também deverão estar disponíveis no site e nas redes sociais da Prefeitura Municipal.
Outro projeto de lei aprovado foi o que prevê a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA) e teve como finalidade contribuir para a promoção de políticas públicas e ações voltadas para a defesa, controle e proteção dos animais na cidade.
O racismo também esteve em votação no mês de outubro e foi contemplado com a aprovação na Casa. O projeto de lei determina a afixação, em todas as escolas públicas do município, de cartazes sobre a conscientização e combate ao racismo . Nos cartazes deverão conter o contato para denúncias – o “Disque 100”.
Depois de intensos debates, foi aprovado pelos vereadores o Substitutivo n° 01 do projeto de lei complementar nº 01/2021, que atualizou a legislação tributária do município de Timóteo. O projeto original encaminhado pelo Executivo recebeu diversas emendas na Câmara, principalmente com relação ao percentual de alíquotas. Desta forma, ficou acordado com a Administração Municipal o envio desse Substitutivo, já com a incorporação das propostas dos vereadores. Dentre as modificações constantes no substitutivo, está a alteração da planta de valores dos imóveis limitada ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), a redução da alíquota do IPTU para imóveis residenciais e comerciais e a manutenção da atual alíquota do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) em 2% (a proposta original foi de 4%).
No mês de dezembro, os vereadores aprovaram dois projetos com conteúdos importantes para a população de Timóteo. Um deles foi o projeto de lei complementar nº 003, de 02 de dezembro de 2021, que alterou dispositivo da Lei Complementar nº 01, de 2021 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Timóteo, de autoria do Executivo Municipal. A matéria alterou, entre outros detalhes, o artigo 351 onde passou a ser permitida a isenção da taxa da limpeza para as empresas que estiverem aptas a dar destinação própria ao seu lixo industrial, precisando fazer o requerimento e seguir as regras estabelecidas. Essa extensão do não pagamento da taxa, dada até então somente à Aperam, foi questionada na audiência pública, sendo contemplada nessa matéria substitutiva.
O outro projeto foi o Substitutivo nº 01, de 02 de dezembro de 2021, ao Projeto de Lei nº 4.401, que autorizou a celebração de Termo de Composição Judicial entre o Município de Timóteo e a Aperam South America S.A. Esse acordo colocou um ponto final em vários anos de litígio entre a empresa e o Município. Esse assunto foi exaustivamente tratado por essa Casa em reuniões de comissão e em audiência pública.
Após derrubar o veto do Executivo, o projeto de lei que institui o programa de fornecimento de absorventes higiênicos a mulheres e adolescentes em vulnerabilidade social em escolas, postos de saúde e outros locais de fácil acesso poderá ser executado como lei em Timóteo. O programa vai contemplar mulheres e estudantes da rede pública em situação de hipossuficiência social e econômica, que não possuem condições financeiras para a compra de itens de higiene pessoal. Um dos objetivos da matéria foi também diminuir a evasão escolar, de quem não tem acesso a itens mínimos de cuidados menstruais e se sente constrangido e desprotegido biologicamente para sair de casa.
Encerrando a pauta de votação de matérias de 2021, a Câmara apreciou e aprovou o projeto de lei 4.394 do orçamento para 2022 com uma receita estimada de R$307.370.949,00. Os vereadores aprovaram ainda as 16 emendas à matéria, dentre elas: dotação orçamentária para realização de mutirão de cirurgias de vasectomia e laqueadura, convênio para mutirão de castração de caẽs e gatos, pavimentação de ruas e melhoria da infraestrutura. O plenário também aprovou quatro emendas ao Plano Plurianual - PPA para o período de 2022 a 2025 (PL 4.380). Dentre as emendas aprovadas, está a que estabelece a promoção da sustentabilidade ambiental com a realização de um mapeamento e recuperação das nascentes.
Para o próximo ano, o Legislativo se compromete a dar continuidade ao ritmo satisfatório de proposição de matérias de interesse público, de forma a cumprir seu papel e contribuir para o desenvolvimento econômico e social de Timóteo.