Recebimento de sugestões para Plano de Manejo APAST
A Câmara Municipal de Timóteo abre um espaço para o recebimento de sugestões da sociedade acerca do Projeto de Lei nº 4.370, de 19 de agosto de 2021, que implementa o “Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Serra do Timóteo - APAST”. Este plano será instrumento norteador da gestão desta área, que é uma unidade de conservação municipal de uso sustentável. O ordenamento da APAST pelo plano de manejo é uma exigência do Plano Diretor Municipal (Lei nº 2500/04).
A ocupação e a exploração dos recursos naturais provenientes dessa área sofrerão limitações. Devemos levar em conta o fato de que a área territorial do município de Timóteo é de 144.381 km2. A APA Serra de Timóteo - que está inserida na porção oeste da zona de amortecimento do Parque Estadual do Rio Doce - possui 31.680,2 km2, representando aproximadamente 22% da área total do Município.
Criada em 07 de julho de 2015, através da Lei Municipal Nº 3.430/2015, a área da APAST é 100% urbana e 100% particular e quase que sem remanescentes de floresta nativa. E em que pese termos do ambientalismo como norte deste Projeto de Lei, não se pode ignorar que a coletividade também depende do desenvolvimento econômico da nossa cidade para que se produza riquezas, para que se crie empregos, se incremente a receita tributária que é revertida em serviços públicos de qualidade. Além disso, a propriedade privada é garantia constitucional fundamental de todo e qualquer cidadão, e a sua limitação deve respeitar os usos consolidados ao longo dos anos.
Uma legislação excessivamente restritiva, ademais, pode servir de estímulo para a ocupação irregular do solo urbano, com enormes prejuízos para a sociedade. Outro ponto a ser observado é que impedir o crescimento da cidade e a implantação de novas empresas acaba por afastar investidores que recolhem tributos, geram riquezas, e criam empregos.
É importante destacarmos, por fim, que impedir o crescimento horizontal do município pela autorização de novos loteamentos levará à verticalização das construções, sobrecarregando ainda mais a infraestrutura urbana dos bairros hoje existentes e cuja rede de esgoto, por exemplo, encontra-se no seu limite.
DÊ SUA SUGESTÃO: SUA PARTICIPAÇÃO NESSE PROJETO PODE AJUDAR A TER UM PLANO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MAIS COERENTE PARA NOSSA CIDADE E REGIÃO.
Envie sua sugestão pelo email: planodemanejoapast@timoteo.mg.leg.br ou protocole na Procuradoria Geral da Câmara de Timóteo
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Sugestões sobre plano de manejo podem ser enviadas até dia 30