Aprovada matéria que atualiza legislação sobre instalação de equipamentos de telecomunicação

Os vereadores aprovaram em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (01/07), o projeto de lei 4.334, de autoria do vereador Fabiano Ferreirah. A matéria, que passou pela primeira votação, disciplina a instalação e o licenciamento dos equipamentos de telecomunicação e de suas infraestruturas de suporte, autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), garantindo que a implantação e/ou regularização sejam efetivadas em conformidade à legislação federal. Conforme justificativa apresentada, a lei municipal que trata do tema está desatualizada em relação à legislação federal vigente.

Outra proposição apreciada e aprovada em primeiro turno foi a Proposta de Emenda nº 072, que inclui, no artigo 38 da Lei de Organização Municipal, o cargo de Segundo Vice-Presidente da Mesa Diretora. Tal modificação já foi feita no Regimento Interno da Casa, através da Resolução 343, de 2012. Porém, a redação da Lei Orgânica ainda não foi alterada.

Conselhos Municipais

Os vereadores aprovaram ainda duas matérias que alteram a composição dos conselheiros não governamentais dos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher (PL nº 4.346) e do Idoso (PL nº 4.347). De acordo com o Executivo Municipal, autor da matéria, as mudanças foram propostas em razão da vacância de alguns segmentos da sociedade civil, o que torna necessária a reestruturação da composição de ambos os conselhos.

Outras três matérias relacionadas aos Conselhos Municipais também foram aprovadas, mas em segunda votação: PL’s 4.336, 4.337 e 4.338, que prorrogam por mais um ano o mandato dos conselheiros - e dos respectivos suplentes - dos Conselhos Municipais do Idoso (PL 4.336); dos Direitos da Mulher (PL 4.337); e dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PL 4.338). A justificativa para a prorrogação dos mandatos nos três casos é a dificuldade de realização do processo eleitoral, em virtude das medidas restritivas impostas pela pandemia causada pelo novo coronavírus e o necessário distanciamento social.

Trenzinho da Alegria

A exploração do serviço de passeio turístico por meio de Trenzinhos da Alegria, regulamentado pela Lei nº 3.389/2014, também foi tema de projeto de lei. De autoria da vereadora Pastora Sônia, o PL n° 4.305 de 02/03/2021 acrescenta à lei a obrigatoriedade de monitor em todo o percurso e a proibição de passageiros em pé durante o passeio. Sobre a licença para localização e funcionamento, o PL determina que a concessão seja feita após vistoria do veículo  - que terá validade de um ano - pelo órgão competente da Prefeitura de Timóteo.  A matéria foi retirada de pauta para ampliar o debate junto a representantes do setor.

Pessoa com Deficiência

A concessão do cartão eletrônico de mobilidade e gratuidade de transporte coletivo municipal para pessoas com deficiência e seus acompanhantes foi aprovada em segunda votação. O projeto, de autoria do Executivo Municipal, tem por objetivo regulamentar e atualizar uma legislação municipal de 2010. Uma das modificações é a inclusão de dois novos grupos como beneficiários - pessoas com espectro autista e visão monocular - em conformidade com a legislação federal.

Farmácia Solidária

A criação do Programa “Farmácia Solidária” em Timóteo também foi aprovada em segunda votação (PL nº 4.339). A proposta busca favorecer a população de baixa renda, por meio da organização e distribuição gratuita de remédios provenientes de doações da comunidade e instituições da sociedade civil. A ideia é arrecadar medicamentos que não estão sendo mais utilizados para fornecê-los a quem precisa e não pode comprar. O autor da matéria é o vereador Dr. José Fernando.

Projeto “Mãos Dadas”

Outro projeto apreciado e aprovado em segunda votação foi o PL 4.340, de autoria dos vereadores Vinícius Bim e Professor Ronaldo. A matéria prevê a “obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar, pelo município de Timóteo, para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais”. A absorção das turmas do ensino fundamental pelo município é o que propõe o projeto “Mãos Dadas”, do governo estadual, cuja adesão é facultativa.

Denominação de vias públicas

Os vereadores aprovaram ainda em primeira votação o projeto de lei nº 4.349, que dá denominação de rua Antônio Gregório da Silva à via pública localizada às margens da avenida Belo Horizonte, junção com a rua Joaquim Moreira, no bairro Santa Rita, distrito de Cachoeira do Vale. A matéria é do vereador Beto do Estofamento.

Outra matéria com o mesmo teor foi aprovada em segunda votação. Trata-se do PL 4.341, que dá denominação de rua Leontina Jorge à via pública, localizada no bairro Ana Moura, que se inicia no final da avenida Ana Moura e se estende até a divisa com Jaguaraçu (Estrada do Pelonha). Quem assina a matéria é o vereador Professor Ronaldo.

Homenagens

Três projetos de decreto legislativo, que concedem o Título de Cidadania Honorária, foram aprovados em primeira votação na reunião desta quinta (01/07): PDL nº 449, que concede a honraria a Gustavo Henrique Silva Cecílio, e PDL nº 450, que concede o título a Geralda Miranda de Lima, ambos de autoria do vereador Wladimir Careca; e PDL nº 452, de autoria de Fabiano Ferreirah, que concede a honraria a Jupira Papalina de Souza. Também foi aprovado em primeira votação o projeto de decreto legislativo nº 451, que concede a Comenda “Alexandre Torquetti” a Núbio Martins de Souza, de autoria do vereador Vinícius Bim.