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Decreto Legislativo
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Lei
Lei Complementar
Lei Orgânica
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Resolução
Veto
Número
Ano
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1971
1970
1969
1968
1967
1966
1965
1363
2
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Pesquisar expressões na ementa da norma
Assuntos
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Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
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Arquivo - ARQ
Assessoria de Comunicação Social - ACS
Centro de Processamento de Dados - CPD
Comissão Especial - CE
Divisão de Contabilidade e Tesouraria - DCT
Gabinete da Presidência - GAB
Gabinete do Prefeito - GAB/PREF
Mesa Diretora - MG
Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen.
Primeira Secretaria - SEC
Procuradoria Geral - PG
Secretaria Geral de Administração - SGA
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
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Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Bancada Parlamentar
BLOCO ALIANÇA
Bloco Parlamentar
BLOCO PARLAMENTAR
Comissao
eleitor do Município, Partido Político
Externo
Frente Parlamentar
INICIATIVA POPULAR
Interventor Federal
LIDERES
Líderes de Bancada
LIDERES DE BLOCO
MESA DIRETORA
Órgão
Parlamentar
Partido
RELATOR
VEREADOR
Normas por Partido
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CID - CIDADANIA
DEM - DEMOCRATAS
MDB - MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
MOBILIZA - Mobilização Nacion
NOVO - Partido Novo
PCdoB - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
PL - PARTIDO LIBERAL
PMB - PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA
PMDB - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
PMN - Partido da Mobilização Nacional
PP - PROGRESSISTAS
PPL - PARTIDO PÁTRIA LIVRE
PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
PR - PARTIDO DA REPÚBLICA
PRD - Partido da Renovação Democrática
PROS - PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
PSC - PARTIDO SOCIAL CRISTÃO
PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
PSL - PARTIDO SOCIAL LIBERAL
PSOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE
PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES
PTB - PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
PTN - PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL
PV - PARTIDO VERDE
REDE - REDE SUSTENTABILIDADE
REP - Republicamos
SDD - Solidariedade
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