A aprova\u00e7\u00e3o do novo Plano Diretor Participativo de Tim\u00f3teo (Projeto de Lei Complementar n\u00b0 014) marcou a \u00faltima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria deste ano e da 15\u00aa Legislatura, nesta quinta-feira (19/12). Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de diversas oficinas junto aos cidad\u00e3os de todos os setores da cidade e de audi\u00eancias p\u00fablicas na Casa Legislativa, a mat\u00e9ria entrou na pauta de vota\u00e7\u00e3o e foi aprovada por unanimidade pelos vereadores.
\r\nAl\u00e9m do PLC 014, os vereadores tamb\u00e9m aprovaram, em primeira vota\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei Complementar n\u00b0 015 (PLC n\u00ba 015), que estabelece a delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro urbano do munic\u00edpio de Tim\u00f3teo e revoga as leis municipais aos per\u00edmetros urbanos. O projeto \u00e9 uma das mat\u00e9rias que complementam a discuss\u00e3o do Plano Diretor.
\r\nO Plano Diretor \u00e9 um instrumento legal previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que orienta a ocupa\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento das cidades. \u00c9 ele quem vai ditar as regras para o crescimento ordenado da cidade, preservando \u00e1reas verdes, definindo zonas de expans\u00e3o urbana, regulando o uso de im\u00f3veis e estabelecendo pol\u00edticas de transporte, saneamento b\u00e1sico, mobilidade e outros servi\u00e7os essenciais. O PLC 014 foi elaborado pelas empresas Ecot\u00e9cnica Tecnologia e Consultoria e Detzel Gest\u00e3o Ambiental, acompanhadas de uma comiss\u00e3o t\u00e9cnica da prefeitura.
\r\nOr\u00e7amento
\r\nA C\u00e2mara de Tim\u00f3teo aprovou, em vota\u00e7\u00e3o \u00fanica e reda\u00e7\u00e3o final, o or\u00e7amento municipal para 2025 (PL 4.614). Al\u00e9m da mat\u00e9ria, foram aprovadas 113 emendas apresentadas pelos vereadores. A receita estimada para o exerc\u00edcio financeiro do pr\u00f3ximo ano \u00e9 de R$ R$518.875.264,00 (quinhentos e dezoito milh\u00f5es oitocentos e setenta e cinco mil e duzentos e sessenta e quatro reais).
\r\nAdministra\u00e7\u00e3o\u00a0
\r\nEm segunda vota\u00e7\u00e3o e reda\u00e7\u00e3o final, os vereadores aprovaram o PL n\u00ba 4.619, que altera a Lei 3.687, que disp\u00f5e sobre a estrutura organizacional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de Tim\u00f3teo, de autoria do Executivo Municipal. A mat\u00e9ria extingue dois cargos (ambos fun\u00e7\u00f5es de chefia) e cria o cargo de Gerente Municipal de Contratos, respons\u00e1vel pela capta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de recursos externos.
\r\nEm vota\u00e7\u00e3o \u00fanica e reda\u00e7\u00e3o final, foi aprovado o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 536, que \u201caltera o anexo IV da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 366, que disp\u00f5e sobre o quadro de pessoal da C\u00e2mara Municipal de Tim\u00f3teo\u201d, de autoria da Mesa Diretora.
\r\nTr\u00eas projetos tiveram pedido de vista (todos concedidos pelo presidente da Casa Legislativa, Reygler Max). O vereador Nelinho Ribeiro pediu vista ao PL n\u00b0 4.626, que altera a Lei Municipal n\u00ba 3.963/23 (Lei Or\u00e7ament\u00e1ria 2024), de autoria do Executivo Municipal. A mat\u00e9ria altera o limite de suplementa\u00e7\u00e3o de 15% para 18% do montante do or\u00e7amento deste ano.\u00a0
\r\nO outro pedido foi ao PL n\u00b0 4.624 e partiu do vereador Brinnel Tozatti. A mat\u00e9ria altera dispositivos da lei que estabelece a realiza\u00e7\u00e3o de processo de escolha para os cargos de diretor e vice-diretor nas escolas da rede municipal de ensino de Tim\u00f3teo, de autoria do Executivo Municipal.
\r\nO vereador Adriano Alvarenga pediu vista ao PL 4.295, de autoria do vereador Vinicius Bim, que institui a Pol\u00edtica Municipal de Incentivo ao Uso de Energia Solar. O objetivo da mat\u00e9ria \u00e9 ampliar o uso de energia renov\u00e1vel no munic\u00edpio, utilizando sistemas de energia solar fotovoltaica, visando a descentraliza\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o el\u00e9trica, a estabilidade na distribui\u00e7\u00e3o, a autonomia energ\u00e9tica do munic\u00edpio e a sustentabilidade ambiental.
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