{"provider_url": "https://www.timoteo.mg.leg.br", "title": "Procon C\u00e2mara", "html": "<h2></h2>\r\n<p><br />Criado em agosto de 2015, o Procon C\u00e2mara tem o objetivo de atender \u00e0 crescente demanda da popula\u00e7\u00e3o, que se amplia diariamente em n\u00famero e temas, e, assim, desafogar o Poder Judici\u00e1rio e solucionar os problemas apresentados.<br />A sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 mediar conflitos nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, bem como orientar os consumidores, protegendo-os de golpes, produtos inseguros e tratamento injusto de empresas.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h2></h2>\r\n<h2>O QUE O PROCON C\u00c2MARA FAZ?</h2>\r\n<p>Atendimento a todo consumidor que encontre problemas ou d\u00favidas relacionados ao consumo. <br /><strong>Veja alguns exemplos:</strong></p>\r\n<ul>\r\n<li>Compra de produtos em estabelecimentos f\u00edsicos ou online;</li>\r\n<li>Servi\u00e7os oferecidos por institui\u00e7\u00f5es financeiras;</li>\r\n<li>Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;</li>\r\n<li>Servi\u00e7os oferecidos por operadoras de telefonia;</li>\r\n<li>Servi\u00e7os oferecidos por planos de sa\u00fade;</li>\r\n</ul>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h2></h2>\r\n<h2>NOVAS UNIDADES</h2>\r\n<p>Em 2025, a C\u00e2mara de Tim\u00f3teo ampliou os servi\u00e7os do Procon C\u00e2mara, inaugurando novas unidades nos bairros Centro-Sul, Recanto Verde e Cachoeira do Vale.<br /><span>Agora, a popula\u00e7\u00e3o tem acesso mais f\u00e1cil, r\u00e1pido e confort\u00e1vel \u00e0 defesa dos direitos do consumidor, sem precisar se deslocar at\u00e9 o Centro-Norte. Com essa expans\u00e3o, o Procon C\u00e2mara refor\u00e7a seu compromisso com a cidadania e com um atendimento mais pr\u00f3ximo da popula\u00e7\u00e3o.</span></p>\r\n<h2><span><span><br /></span></span></h2>\r\n<h2><span id=\"docs-internal-guid-7cfbf5b1-7fff-3d76-df42-3fff2f85a74d\"><span>UNIDADES DE ATENDIMENTO DO PROCON C\u00c2MARA</span></span></h2>\r\n<h3>Procon Centro Norte</h3>\r\n<p>Rua Quinze de Novembro, 165 - Centro Norte<br />(31) 99452-0116</p>\r\n<h3><strong>Procon Recanto Verde</strong></h3>\r\n<p>Rua Candeia, 50 - Recanto Verde<br />(31) 97301-0612</p>\r\n<h3><strong>Procon\u00a0Cachoeira do Vale</strong></h3>\r\n<p>Av. Belo Horizonte, 289 - Cachoeira do Vale<br />(31) 97300-0463</p>\r\n<h3><strong>Procon Centro Sul (Anexo \u00e0 C\u00e2mara)</strong></h3>\r\n<p>Av. Castelo Branco, 44 - S\u00e3o Jos\u00e9<br />(31) 97300-0717</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h2><span id=\"docs-internal-guid-7cfbf5b1-7fff-3d76-df42-3fff2f85a74d\">DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE VOC\u00ca DEVE CONHECER</span></h2>\r\n<p data-start=\"363\" data-end=\"626\">Conhecer seus direitos \u00e9 essencial para garantir rela\u00e7\u00f5es de consumo justas, seguras e equilibradas. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece uma s\u00e9rie de garantias que protegem voc\u00ea antes, durante e depois de qualquer compra ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.</p>\r\n<p data-start=\"628\" data-end=\"710\">Veja abaixo alguns dos principais direitos que todo consumidor precisa conhecer:</p>\r\n<h3 data-start=\"712\" data-end=\"759\"><strong data-start=\"716\" data-end=\"757\">1. Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a</strong></h3>\r\n<p data-start=\"760\" data-end=\"938\">Voc\u00ea tem direito a receber informa\u00e7\u00f5es claras sobre riscos que produtos ou servi\u00e7os possam apresentar, como advert\u00eancias sobre ingredientes ou subst\u00e2ncias prejudiciais \u00e0 sa\u00fade.</p>\r\n<h3 data-start=\"940\" data-end=\"976\"><strong data-start=\"944\" data-end=\"974\">2. Educa\u00e7\u00e3o para o consumo</strong></h3>\r\n<p data-start=\"977\" data-end=\"1123\">O consumidor deve receber orienta\u00e7\u00f5es sobre o uso adequado de produtos e servi\u00e7os, garantindo liberdade de escolha e igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es.</p>\r\n<h3 data-start=\"1125\" data-end=\"1184\"><strong data-start=\"1129\" data-end=\"1182\">3. Prote\u00e7\u00e3o contra publicidade enganosa e abusiva</strong></h3>\r\n<p data-start=\"1185\" data-end=\"1332\">\u00c9 proibido induzir o consumidor ao erro sobre caracter\u00edsticas, qualidade, quantidade, pre\u00e7o, origem ou qualquer informa\u00e7\u00e3o do produto ou servi\u00e7o.</p>\r\n<h3 data-start=\"1334\" data-end=\"1372\"><strong data-start=\"1338\" data-end=\"1370\">4. Direito de arrependimento</strong></h3>\r\n<p data-start=\"1373\" data-end=\"1533\">Compras feitas fora do estabelecimento comercial (telefone, internet, domic\u00edlio) podem ser canceladas em at\u00e9 7 dias, com devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos.</p>\r\n<h3 data-start=\"1535\" data-end=\"1580\"><strong data-start=\"1539\" data-end=\"1578\">5. Revis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais</strong></h3>\r\n<p data-start=\"1581\" data-end=\"1692\">Voc\u00ea pode solicitar a modifica\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas que sejam abusivas ou causem preju\u00edzo excessivo ao consumidor.</p>\r\n<h3 data-start=\"1694\" data-end=\"1738\"><strong data-start=\"1698\" data-end=\"1736\">6. Garantia de produtos e servi\u00e7os</strong></h3>\r\n<p data-start=\"1739\" data-end=\"1875\">Todo produto ou servi\u00e7o possui garantia legal. A garantia contratual, quando oferecida, deve ser complementar e informada por escrito.</p>\r\n<h3 data-start=\"1877\" data-end=\"1917\"><strong data-start=\"1881\" data-end=\"1915\">7. Informa\u00e7\u00e3o clara e adequada</strong></h3>\r\n<p data-start=\"1918\" data-end=\"2056\">Dados como pre\u00e7o, validade, composi\u00e7\u00e3o, riscos e condi\u00e7\u00f5es de uso devem ser apresentados de forma clara, precisa e em l\u00edngua portuguesa.</p>\r\n<h3 data-start=\"2058\" data-end=\"2099\"><strong data-start=\"2062\" data-end=\"2097\">8. Identifica\u00e7\u00e3o de publicidade</strong></h3>\r\n<p data-start=\"2100\" data-end=\"2204\">Toda propaganda deve ser facilmente identificada como tal, evitando confus\u00e3o com conte\u00fado informativo.</p>\r\n<h3 data-start=\"2206\" data-end=\"2244\"><strong data-start=\"2210\" data-end=\"2242\">9. Proibi\u00e7\u00e3o da venda casada</strong></h3>\r\n<p data-start=\"2245\" data-end=\"2365\">O fornecedor n\u00e3o pode condicionar a compra de um produto ou servi\u00e7o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de outro, salvo em casos justificados.</p>\r\n<h3 data-start=\"2367\" data-end=\"2410\"><strong data-start=\"2371\" data-end=\"2408\">10. Troca de produtos com defeito</strong></h3>\r\n<p data-start=\"2411\" data-end=\"2546\">Se o defeito n\u00e3o for corrigido em at\u00e9 30 dias, o consumidor pode exigir substitui\u00e7\u00e3o, devolu\u00e7\u00e3o do valor pago ou abatimento no pre\u00e7o.</p>\r\n<p data-start=\"2411\" data-end=\"2546\">\u00a0</p>\r\n<h2 data-start=\"2556\" data-end=\"2582\"><strong data-start=\"2556\" data-end=\"2582\">DICAS DO PROCON C\u00c2MARA</strong></h2>\r\n<h3>\ud83d\udd39 Aten\u00e7\u00e3o a golpes virtuais</h3>\r\n<p>Tenha cuidado com mensagens falsas, links suspeitos e pedidos de transfer\u00eancia via PIX. Bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras nunca solicitam senhas ou c\u00f3digos por telefone.</p>\r\n<h3>\ud83d\udd39 Boletos falsos</h3>\r\n<p>Antes de efetuar o pagamento, confira sempre o nome da institui\u00e7\u00e3o e do benefici\u00e1rio. Em caso de d\u00favida, utilize apenas os canais oficiais da empresa para confirmar a autenticidade. Muitos golpistas enviam boletos com valores corretos, mas destinados a contas fraudulentas.</p>\r\n<h3>\ud83d\udd39 Contratos</h3>\r\n<p>Leia todas as cl\u00e1usulas antes de assinar. Verifique valores, prazos, multas e condi\u00e7\u00f5es de cancelamento. Em caso de d\u00favidas, procure o PROCON C\u00e2mara para orienta\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<h3>\ud83d\udd39 Ofertas online</h3>\r\n<p>Desconfie de promo\u00e7\u00f5es muito vantajosas. Pesquise a reputa\u00e7\u00e3o da empresa, confira CNPJ, endere\u00e7o e canais de atendimento. Evite comprar de vendedores que s\u00f3 aceitam PIX em nome de pessoa f\u00edsica ou que n\u00e3o apresentam identifica\u00e7\u00e3o clara.</p>\r\n<h3>\ud83d\udd39 Cobran\u00e7as indevidas</h3>\r\n<p>Se identificar cobran\u00e7a n\u00e3o reconhecida, propaganda enganosa ou dificuldade em negociar com empresas (inclusive bancos), busque atendimento no PROCON C\u00e2mara de forma presencial.</p>\r\n<h3>\ud83d\udd39 Empr\u00e9stimo consignado</h3>\r\n<p>Ao contratar, fique atento \u00e0 RMC \u2013 Reserva de Margem Consign\u00e1vel. Trata-se de um cr\u00e9dito vinculado ao cart\u00e3o consignado, com juros elevados, muitas vezes inclu\u00eddo sem o consumidor perceber. Isso pode caracterizar venda casada, pr\u00e1tica considerada ilegal.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.timoteo.mg.leg.br/author/leonardo", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Tim\u00f3teo", "type": "rich"}