{"provider_url": "https://www.timoteo.mg.leg.br", "title": "NOTA DE ESCLARECIMENTO", "html": "\r\n<p>A Mesa da C\u00e2mara Municipal de Tim\u00f3teo, diante das pol\u00eamicas geradas em \r\nvirtude da discuss\u00e3o sobre as contas do ex-prefeito Geraldo Hil\u00e1rio \r\nTorres, vem a p\u00fablico esclarecer o seguinte:\r\n<br />\r\n<br />O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime \r\n(03 conselheiros), decidiu  pela rejei\u00e7\u00e3o das contas do ex-prefeito \r\nGeraldo Hil\u00e1rio, relativas ao ano de 2009, por ter o mesmo realizado \r\ngastos de R$ 1.147.628,33 (um milh\u00e3o, cento e quarenta e sete mil, \r\nseiscentos e vinte e oito reais e trinta e tr\u00eas centavos), sem a devida \r\nautoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. \r\n<br />\r\n<br />Ap\u00f3s receber o parecer pr\u00e9vio emitido pelo Tribunal de Contas, a \r\nC\u00e2mara Municipal deu in\u00edcio \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do processo, dando direito a \r\nampla defesa do senhor Geraldo Hil\u00e1rio. Ap\u00f3s reuni\u00e3o para aprecia\u00e7\u00e3o da \r\nmat\u00e9ria, a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Permanente de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as P\u00fablicas -\r\n composta pelos vereadores Moacir de Castro, Douglas Willkys e Leonardo \r\nRodrigues Lel\u00e9 da Cunha - decidiu acatar o parecer emitido pelo Tribunal\r\n de Contas, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 364.\r\n<br />\r\n<br />Encaminhado ao plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, em reuni\u00e3o \r\nrealizada no dia 24 de abril de 2015, o referido projeto foi rejeitado \r\npela maioria dos vereadores desta Casa. O resultado foi encaminhado ao \r\nTribunal de Contas, com toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida.\r\n<br />\r\n<br />Nesse per\u00edodo, a Procuradoria-Geral da C\u00e2mara foi questionada pelo \r\nvereador Douglas Willkys sobre a necessidade de se formalizar a \r\naprova\u00e7\u00e3o das contas. A Mesa Diretora consultou o Tribunal de Contas, \r\nsendo orientada a converter em Decreto Legislativo o Projeto rejeitado \r\npela C\u00e2mara, contendo o resultado da vota\u00e7\u00e3o.\r\n<br />\r\n<br />Ocorre que, nos termos do Regimento Interno da Casa, \u201cprojeto \r\nrejeitado em primeira vota\u00e7\u00e3o \u00e9 automaticamente arquivado\u201d, n\u00e3o sendo \r\nposs\u00edvel, desta forma, a Mesa Diretora promulgar mat\u00e9ria rejeitada. \r\n<br />\r\n<br />Diante desse fato, \u00e0 Mesa Diretora n\u00e3o restou outra alternativa \r\nsen\u00e3o reiniciar o processo. Dessa forma, a Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e \r\nFinan\u00e7as P\u00fablicas apresentou novo Projeto de Decreto Legislativo, que \r\nfoi aprovado na reuni\u00e3o desta quarta-feira (09/09), por 10 x 3, ficando \r\nas contas do ex-prefeito Geraldo Hil\u00e1rio reprovadas.</p>\r\n", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.timoteo.mg.leg.br/author/admin", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Tim\u00f3teo", "type": "rich"}