{"provider_url": "https://www.timoteo.mg.leg.br", "title": "NOTA DE ESCLARECIMENTO", "html": "<p>A Mesa da C\u00e2mara Municipal de Tim\u00f3teo, diante das pol\u00eamicas geradas em virtude da discuss\u00e3o sobre as contas do ex-prefeito Geraldo Hil\u00e1rio Torres, vem a p\u00fablico esclarecer o seguinte:\r<br />\r<br />\r<br />O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime (03 conselheiros), decidiu  pela rejei\u00e7\u00e3o das contas do ex-prefeito Geraldo Hil\u00e1rio, relativas ao ano de 2009, por ter o mesmo realizado gastos de R$ 1.147.628,33 (um milh\u00e3o, cento e quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e tr\u00eas centavos), sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. \r<br />\r<br />Ap\u00f3s receber o parecer pr\u00e9vio emitido pelo Tribunal de Contas, a C\u00e2mara Municipal deu in\u00edcio \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do processo, dando direito a ampla defesa do senhor Geraldo Hil\u00e1rio. Ap\u00f3s reuni\u00e3o para aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Permanente de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as P\u00fablicas - composta pelos vereadores Moacir de Castro, Douglas Willkys e Leonardo Rodrigues Lel\u00e9 da Cunha - decidiu acatar o parecer emitido pelo Tribunal de Contas, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 364.\r<br />\r<br />Encaminhado ao plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, em reuni\u00e3o realizada no dia 24 de abril de 2015, o referido projeto foi rejeitado pela maioria dos vereadores desta Casa. O resultado foi encaminhado ao Tribunal de Contas, com toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida.\r<br />\r<br />Nesse per\u00edodo, a Procuradoria-Geral da C\u00e2mara foi questionada pelo vereador Douglas Willkys sobre a necessidade de se formalizar a aprova\u00e7\u00e3o das contas. A Mesa Diretora consultou o Tribunal de Contas, sendo orientada a converter em Decreto Legislativo o Projeto rejeitado pela C\u00e2mara, contendo o resultado da vota\u00e7\u00e3o.\r<br />\r<br />Ocorre que, nos termos do Regimento Interno da Casa, \u201cprojeto rejeitado em primeira vota\u00e7\u00e3o \u00e9 automaticamente arquivado\u201d, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, desta forma, a Mesa Diretora promulgar mat\u00e9ria rejeitada. \r<br />\r<br />Diante desse fato, \u00e0 Mesa Diretora n\u00e3o restou outra alternativa sen\u00e3o reiniciar o processo. Dessa forma, a Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as P\u00fablicas apresentou novo Projeto de Decreto Legislativo, que foi aprovado na reuni\u00e3o desta quarta-feira (09/09), por 10 x 3, ficando as contas do ex-prefeito Geraldo Hil\u00e1rio reprovadas.</p>", "author_name": "comunicacao", "version": "1.0", "author_url": "https://www.timoteo.mg.leg.br/author/comunicacao", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Tim\u00f3teo", "type": "rich"}