O or\u00e7amento municipal para o pr\u00f3ximo ano (Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual n\u00ba 4.614) foi aprovado nas comiss\u00f5es, na reuni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (17/12). Al\u00e9m da mat\u00e9ria, foram aprovadas 113 emendas das 115 apresentadas pelos vereadores. As duas emendas rejeitadas s\u00e3o relacionadas ao percentual de cr\u00e9ditos adicionais suplementares pelo Executivo Municipal: uma de 10% e outra de 25%. Com a reprova\u00e7\u00e3o de ambas, valer\u00e1 o percentual de 20%, mesmo \u00edndice proposto no PLOA 4.614.
\r\nAinda relacionado a or\u00e7amento, mas ao or\u00e7amento vigente, as comiss\u00f5es aprovaram o PL 4.626, que altera a Lei Municipal n\u00ba 3.963/23 (Lei Or\u00e7ament\u00e1ria 2024). A mat\u00e9ria altera o limite de suplementa\u00e7\u00e3o de 15% para 18% do montante do or\u00e7amento deste ano. Conforme o Executivo Municipal, autor da mat\u00e9ria, \u201ca altera\u00e7\u00e3o na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual 2024 justifica-se em raz\u00e3o do limite de autoriza\u00e7\u00e3o de abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares (...) revelou-se insuficiente face \u00e0 necessidade de movimenta\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos (...)\u201d.
\r\nOs cr\u00e9ditos adicionais suplementares s\u00e3o ferramentas que o Poder Executivo t\u00eam \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o para corrigir uma previs\u00e3o de despesa que se mostrou insuficiente, visto que, como a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 encaminhada ao Poder Legislativo no ano anterior \u00e0 sua vig\u00eancia, pode ser necess\u00e1rio ajust\u00e1-la. A aprova\u00e7\u00e3o de 20% significa que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal poder\u00e1 movimentar esse percentual do total do or\u00e7amento, sem a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o pelos vereadores.
\r\nPlano Diretor
\r\nAs comiss\u00f5es tamb\u00e9m aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) n\u00ba 014, que define o Plano Diretor Participativo. O relator da mat\u00e9ria, Brinnel Tozatti, votou favor\u00e1vel e foi acompanhado pelos demais vereadores. Para Vinicius Bim, a aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 um avan\u00e7o. \u201cEsse projeto \u00e9 de suma import\u00e2ncia para o Tim\u00f3teo. \u00c9 claro que as demais mat\u00e9rias, relacionadas ao Plano Diretor, passar\u00e3o por grandes discuss\u00f5es, mas a aprova\u00e7\u00e3o deste PL \u00e9, sem d\u00favida, um avan\u00e7o no sentido de organiza\u00e7\u00e3o da cidade\u201d, defendeu.
\r\nAl\u00e9m do PLC 014, as comiss\u00f5es tamb\u00e9m aprovaram o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 15, que determina a delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro urbano de Tim\u00f3teo. O projeto \u00e9 uma das mat\u00e9rias que complementam a discuss\u00e3o do Plano Diretor. \u201cH\u00e1 um consenso nesta mat\u00e9ria, tanto entre os vereadores, como com as pessoas da comunidade que participaram das oficinas de discuss\u00e3o do novo Plano Diretor\u201d, observou o vereador Brinnel Tozatti, relator da mat\u00e9ria.
\r\nVista
\r\nDois projetos tiveram pedidos de vista, que foram concedidos pelo presidente da C\u00e2mara, vereador Reygler Max: PL 4.622, que estabelece as diretrizes gerais aplic\u00e1veis aos processos de licenciamento ambiental em Tim\u00f3teo; e Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o 534, que altera dispositivo do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Tim\u00f3teo (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 451).
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