A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou na tarde desta quinta-feira (28), o Projeto de Lei 4.760, que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Prorefis 2026). Enviada pelo Executivo, a proposta busca incentivar a adimpl\u00eancia, promover a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal dos cidad\u00e3os e ampliar a efici\u00eancia da arrecada\u00e7\u00e3o municipal. O prazo de ades\u00e3o, tanto para pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas, \u00e9 de 13 de julho a 30 de outubro deste ano.
\r\nO programa prev\u00ea a anistia de juros e multas sobre d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, com percentuais que variam de acordo com a forma de pagamento: 90% para pagamento \u00e0 vista; 75% para parcelamento em at\u00e9 seis vezes; 65% at\u00e9 12 parcelas e 55% para os contribuintes que optarem parcelar em at\u00e9 24 vezes. O Prorefis ser\u00e1 v\u00e1lido tanto para pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas.
\r\nServidores
\r\nAinda nesta quinta-feira, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, a C\u00e2mara aprovou em segunda vota\u00e7\u00e3o e reda\u00e7\u00e3o final o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 21 que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos funcionalismo municipal (Lei Complementar n\u00ba 08/24). A mat\u00e9ria assegura que nenhum servidor p\u00fablico receba sal\u00e1rio-base inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.\u00a0
\r\nTamb\u00e9m em \u00faltima vota\u00e7\u00e3o, os vereadores aprovaram o Substitutivo n\u00ba 01 ao PL 4.752, que fixa a recomposi\u00e7\u00e3o salarial da categoria em 4,26%, al\u00e9m do reajuste do vale-alimenta\u00e7\u00e3o. J\u00e1 para os profissionais da Educa\u00e7\u00e3o, o aumento aprovado foi de 5,4%, em conformidade com o piso salarial nacional.
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