A emenda 01 \u00e0 proposta de emenda n\u00ba 002 \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, que institui a emenda impositiva, foi aprovada, em primeiro turno, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira (11/09). Conforme a justificativa \u00e0 mat\u00e9ria, a emenda impositiva \u201cbusca fortalecer o princ\u00edpio da divis\u00e3o dos poderes, fazendo dos parlamentares part\u00edcipes efetivos do processo or\u00e7ament\u00e1rio municipal\u201d.\u00a0
\r\nOutro trecho da justificativa diz que \u201cuma vez que os vereadores t\u00eam como fun\u00e7\u00e3o legal a representa\u00e7\u00e3o dos interesses do povo, eles poder\u00e3o dar mais dinamicidade e efetividade \u00e0s a\u00e7\u00f5es previstas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, fazendo com que os anseios e vontades dos mun\u00edcipes sejam atendidos atrav\u00e9s das emendas impositivas\u201d.
\r\nA emenda impositiva \u00e9 um instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), destinando recursos dos munic\u00edpios para obras, projetos ou institui\u00e7\u00f5es. \u00c9 uma forma de possibilitar a participa\u00e7\u00e3o direta da C\u00e2mara Municipal na execu\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. \u201cCom a aprova\u00e7\u00e3o da emenda impositiva, as emendas que n\u00f3s apresentarmos gente apresentar a emenda ao or\u00e7amento e de fato elas serem implementadas. acredito que vamos fazer a vida da popula\u00e7\u00e3o melhor
\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 4.351, que determina a ado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 gravidez, parto e puerp\u00e9rio no munic\u00edpio de Tim\u00f3teo, estabelecendo o parto seguro, tamb\u00e9m passou na segunda vota\u00e7\u00e3o. O PL \u00e9 assinado pela vereadora Pastora S\u00f4nia Andrade. De acordo com a mat\u00e9ria, \u201ca garantia de um parto seguro envolve um escopo de boas pr\u00e1ticas que perpassam todos os n\u00edveis de atendimento \u00e0 mulher gestante, parturiente e pu\u00e9rpera\u201d.\u00a0
\r\nOutra mat\u00e9ria que passou na segunda vota\u00e7\u00e3o foi o PL 4.526, que estabelece a transpar\u00eancia no atendimento em casas lot\u00e9ricas, de autoria do vereador Geraldo Gualberto. Tamb\u00e9m de autoria do vereador Gualberto, foi aprovado, em segunda vota\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei 4.530, que disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o de via p\u00fablica no bairro Novo Horizonte.\u00a0
\r\nNa \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o, foram aprovados dois projetos: PL 4.531 e PL 4.363. O primeiro, de autoria do presidente da Casa, Reygler Max, garante o direito de prioridade de matr\u00edcula de irm\u00e3os na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de Tim\u00f3teo.\u00a0
\r\nJ\u00e1 o segundo (PL 4.363), disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Permanente de Apoio Estudantil aos alunos matriculados nas unidades municipais de ensino, em \u00e1reas de especial interesse social e/ou comunidades. Quem assina a mat\u00e9ria \u00e9 o Fabiano Ferreirah.\u00a0
\r\nDe autoria do Executivo Municipal, passou na segunda vota\u00e7\u00e3o o PL 4.528, que \u201cinstitui o Programa Olimp\u00edadas Escolares de Tim\u00f3teo, disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal para atendimento do programa, nos termos do art.37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.\u00a0
\r\nTamb\u00e9m passou na segunda vota\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei 4.521, que disp\u00f5e sobre a amplia\u00e7\u00e3o de vagas e cria\u00e7\u00e3o de cargos efetivos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tim\u00f3teo, de autoria do Executivo. A mat\u00e9ria, que foi aprovada por 9x3, foi bastante debatida pelos vereadores.
\r\nContr\u00e1rio \u00e0 mat\u00e9ria, o vereador Brinnel Tozatti, justificou seu voto. \u201cO PL objetiva a amplia\u00e7\u00e3o de 113 vagas, e no meu entendimento, a maior parte sem justificativa. Deveria ter melhor motiva\u00e7\u00e3o, uma vez que o impacto \u00e9 de quase R$3 milh\u00f5es e temos que pensar no futuro. O que faz a m\u00e1quina girar n\u00e3o \u00e9 quantidade de servidores, mas a qualidade \u00c9 preciso pensar em oferecer melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho aos funcion\u00e1rios\u201d, explicou.
\r\nJ\u00e1 o vereador Beto do Estofamento, que votou a favor do projeto, defendeu a necessidade de reverter o aumento da receita em prol da popula\u00e7\u00e3o. \u201cA cria\u00e7\u00e3o das novas vagas gera um impacto financeiro sim, mas eu entendo que \u00e0 medida que a receita cresce, \u00e9 preciso fazer a distribui\u00e7\u00e3o do recurso em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o. H\u00e1 aumento da despesa, mas tamb\u00e9m h\u00e1 aumento da receita\u201d, pontuou.
\r\nA proposta de emenda n\u00ba 001 \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal (LOM), que \u201caltera o inciso VII do art.63 da LOM de Tim\u00f3teo\u201d foi rejeitada por 7x6. A mat\u00e9ria trata do recebimento e divis\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios (honor\u00e1rios sucumbenciais) em sua integralidade. Atualmente, esse percentual \u00e9 de 70%.\u00a0
\r\nO vereador Brinell Tozatti, que votou contr\u00e1rio, explicou que \u00e9 preciso readequar a mat\u00e9ria, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nomenclatura dos cargos mencionados. \u201cNo meu entendimento, h\u00e1 diferen\u00e7a entre o procurador e o advogado p\u00fablico\u201d, explicou. O presidente da Casa garantiu que t\u00e3o logo um novo PL seja enviado ao Legislativo, j\u00e1 com as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, ele ser\u00e1 colocado em pauta.
\r\nConforme justificativa da mat\u00e9ria, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prev\u00ea que o recebimento dos honor\u00e1rios sucumbenciais \u00e9 um direito dos advogados, o que inclui os advogados p\u00fablicos. Outro ponto da justificativa pontua que o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea que os advogados p\u00fablicos receber\u00e3o os honor\u00e1rios sucumbenciais e sem limitar o percentual que ser\u00e1 recebido.
\r\nOs seguintes projetos de lei foram aprovados em reda\u00e7\u00e3o final: PL 4.486, que institui campanha municipal de orienta\u00e7\u00e3o aos idosos contra fraudes e golpes no \u00e2mbito do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, internet, liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e mensagens por aplicativos de celular (autoria Jos\u00e9 Fernando Peixoto); PL 4.362, que determina a cria\u00e7\u00e3o do programa Conectividade Municipal para escolas p\u00fablicas no munic\u00edpio de Tim\u00f3teo (Fabiano Ferreirah); PL 4.497, que torna obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de monitoramento nos casos que especifica (Adriano Alvarenga).
\r\nTamb\u00e9m passaram na reda\u00e7\u00e3o final o PL 4.500, que disp\u00f5e sobre a Semana de Conscientiza\u00e7\u00e3o do Lixo Zero em Tim\u00f3teo (Beto do Estofamento); PL 4.514, que \u201caltera dispositivo na Lei n\u00ba 1981/99, que autoriza a concess\u00e3o administrativa da \u00e1rea de lazer do bairro Santa Maria \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores (Vinicius Bim); PL 4.525, que autoriza o fornecimento de material e uniforme escolar para os alunos da rede p\u00fablica municipal de ensino de Tim\u00f3teo (Executivo Municipal).
\r\nAinda em reda\u00e7\u00e3o final, foram aprovados o PL 4.527, que determina o direito da crian\u00e7a com transtorno do espectro autista (TEA) poder levar seu pr\u00f3prio lanche para a escola p\u00fablica ou privada (Pastora S\u00f4nia Andrade) e Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 516, que cria fun\u00e7\u00e3o gratificada de Agente de Contrata\u00e7\u00e3o e Equipe de Apoio para atender ao que determina o art. 8\u00b0 da Lei 14.133/21, que disp\u00f5e sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos (Mesa Diretora).
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