Com o objetivo de viabilizar e estimular a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal por parte dos contribuintes inadimplentes, a C\u00e2mara Municipal de Tim\u00f3teo aprovou em primeira vota\u00e7\u00e3o, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (24), o Projeto de Lei 4.666, que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal - REFIS 2025 em Tim\u00f3teo.
\r\nA mat\u00e9ria prev\u00ea a concess\u00e3o de anistia de juros e multas de mora incidentes sobre d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, de responsabilidade de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, cujos percentuais variam de 55% a 90%, de acordo com o n\u00famero de\u00a0 parcelas escolhidas pelo contribuinte.\u00a0
\r\nAborto
\r\nOs vereadores tamb\u00e9m aprovaram em primeira vota\u00e7\u00e3o o PL 4.661, que inclui o \u201cDia Municipal do Nascituro e da Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os Riscos do Aborto\u201d no calend\u00e1rio oficial de eventos de Tim\u00f3teo, que dever\u00e1 ser celebrando, anualmente, no dia 08 de outubro.\u00a0 A mat\u00e9ria \u00e9 assinada pelo vereador Fred Gualberto.\u00a0
\r\nA proposta do projeto \u00e9 que, na data, o Executivo Municipal, juntamente com os \u00f3rg\u00e3os competentes do Poder P\u00fablico Municipal e da iniciativa privada, promova nas escolas, associa\u00e7\u00f5es de pais e professores e entidades municipais, eventos relacionados ao tema, como campanhas, semin\u00e1rios e palestras.
\r\nSeguran\u00e7a P\u00fablica
\r\nOs vereadores aprovaram ainda o PL 4.659, que autoriza o Poder Executivo a abrir cr\u00e9dito adicional especial ao or\u00e7amento, no valor de R$600 mil para a manuten\u00e7\u00e3o das atividades da secretaria municipal de Seguran\u00e7a e Ordem P\u00fablica, inclu\u00edda na estrutura administrativa do Executivo atrav\u00e9s da Lei 4.020/2025. Conforme a mat\u00e9ria, os R$600 mil ser\u00e3o remanejados das seguintes \u00e1reas: \u201cmanuten\u00e7\u00e3o da Vigil\u00e2ncia Patrimonial\u201d e \u201cmanuten\u00e7\u00e3o da secretaria de Obras, Servi\u00e7os Urbanos, Mobilidade e Habita\u00e7\u00e3o\u201d.
\r\nO projeto foi amplamente discutido em plen\u00e1rio, quando entrou na pauta de vota\u00e7\u00e3o. Diante de inconsist\u00eancias apresentadas pelos vereadores, a mat\u00e9ria foi retirada de pauta para que a Administra\u00e7\u00e3o pudesse san\u00e1-las. Desta forma, na reuni\u00e3o desta ter\u00e7a (23/06), al\u00e9m do projeto de lei, a C\u00e2mara tamb\u00e9m apreciou as altera\u00e7\u00f5es, que est\u00e3o previstas na mensagem modificativa 27/2025.
\r\nDe acordo com o Executivo, \u201ca presente modifica\u00e7\u00e3o visa conferir clareza e adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica \u00e0 reda\u00e7\u00e3o dos dispositivos, assegurando a efetiva autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a abertura de cr\u00e9dito e a correspondente indica\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e respectivos valores\u201d.
\r\nNo primeiro debate sobre a mat\u00e9ria, uma das observa\u00e7\u00f5es apontadas pelo Legislativo foi se o montante de R$600 mil seria suficiente para cobrir todos os gastos. Na mensagem modificativa 27/2025, a Administra\u00e7\u00e3o ressaltou que \u201co valor ora proposto (...) estima-se adequado e proporcional para a cobertura das despesas administrativas iniciais da pasta, sem preju\u00edzo de nova proposi\u00e7\u00e3o legislativa complementar, caso se revele necess\u00e1rio para as necessidades final\u00edsticas da secretaria novel\u201d.
\r\nParcelamento do solo
\r\nO Projeto de Lei 4.663, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cdisciplina o parcelamento e desmembramento do solo, os condom\u00ednios e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, tamb\u00e9m foi aprovado em primeira vota\u00e7\u00e3o. O parcelamento do solo urbano poder\u00e1 ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, conforme as disposi\u00e7\u00f5es legais.\u00a0
\r\nSegundo o Executivo, a mat\u00e9ria est\u00e1 alinhada \u00e0s diretrizes do Plano Diretor Participativo, \u00e0s exig\u00eancias ambientais contempor\u00e2neas e \u00e0s necessidades de planejamento territorial. \u201cEste projeto busca harmonizar o direito \u00e0 propriedade com o interesse coletivo, assegurando que os parcelamentos do solo atendam a crit\u00e9rios t\u00e9cnicos rigorosos. Esses crit\u00e9rios previnem a ocupa\u00e7\u00e3o desordenada, a degrada\u00e7\u00e3o ambiental e a precariedade infraestrutural\u201d, diz parte da mensagem anexa ao PL.\u00a0
\r\nHomenagem
\r\nOs vereadores aprovaram, em vota\u00e7\u00e3o \u00fanica, o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o 556, que d\u00e1 denomina\u00e7\u00e3o de \u201cCasa de Mem\u00f3ria Maur\u00edcio Assis Castro\u201d \u00e0 Casa de Mem\u00f3ria e Pesquisa do Legislativo (mat\u00e9ria de autoria do vereador Raimundo Nonato); e o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o 548, que institui o aux\u00edlio \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional na C\u00e2mara de Tim\u00f3teo.
\r\nVagas
\r\nEm segunda vota\u00e7\u00e3o, os vereadores aprovaram, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria desta ter\u00e7a (24/06), o Substitutivo ao PL 4.651, que prev\u00ea a reserva de vagas para gestantes e m\u00e3es com filhos de at\u00e9 dois anos de idade nos estacionamentos de vias p\u00fablicas, dos estabelecimentos comerciais, de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados, de pra\u00e7as e dos demais locais de acesso ao p\u00fablico em Tim\u00f3teo. A reserva das vagas deve corresponder a 2% do total, sendo o m\u00ednimo de uma vaga.
\r\nTamb\u00e9m passou na segunda vota\u00e7\u00e3o o PL 4.664, que estabelece a amplia\u00e7\u00e3o das cores permitidas aos ve\u00edculos destinados ao transporte individual de passageiros em Tim\u00f3teo. A mat\u00e9ria, que altera dispositivos da Lei 3.382/14, visa autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos nas cores prata ou preta na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de t\u00e1xi no munic\u00edpio.
\r\nRetirado de pauta
\r\nO PL 4.670, que assegura o atendimento preferencial \u00e0s pessoas em tratamento oncol\u00f3gico e de hemodi\u00e1lise, durante todo o hor\u00e1rio de funcionamento, em estabelecimentos p\u00fablicos (municipais) e privados, com\u00e9rcios, ag\u00eancias banc\u00e1rias e lot\u00e9ricas e transporte coletivo municipal.
\r\nVista
\r\nO Projeto de Lei 4.668, que trata da obrigatoriedade de acomoda\u00e7\u00e3o de produtos aliment\u00edcios recomendados para pessoas com diabetes, doen\u00e7a cel\u00edaca e intoler\u00e2ncia \u00e0 lactose, em espa\u00e7o \u00fanico, espec\u00edfico e de destaque, teve pedido de vista pelo vereador Professor Diogo. O PL \u00e9 assinado pelos vereadores Leninha Dimas, Brinnel Tozatti e Wladimir Careca.
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