As mat\u00e9rias legislativas tiveram o mesmo espa\u00e7o na rotina do Legislativo de Tim\u00f3teo nesse ano at\u00edpico de pandemia, isolamento social e per\u00edodos de home office. Aliando seguran\u00e7a \u00e0 sa\u00fade e tecnologia, vereadores e servidores da Casa exerceram plenamente uma das fun\u00e7\u00f5es principais da institui\u00e7\u00e3o: proposi\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de projetos.\u00a0
\r\nEm abril, com o objetivo de promover ainda mais a sa\u00fade da mulher, um dos projetos aprovados no Legislativo de Tim\u00f3teo foi o projeto que instituiu a pol\u00edtica municipal de preven\u00e7\u00e3o e combate ao c\u00e2ncer de ov\u00e1rio. Entre os objetivos desse projeto estava a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre o c\u00e2ncer de ov\u00e1rio e a realiza\u00e7\u00e3o do ultrassom, a fim de fomentar o diagn\u00f3stico precoce da doen\u00e7a. A inten\u00e7\u00e3o do projeto foi\u00a0 abranger a campanha de conscientiza\u00e7\u00e3o feita no Outubro Rosa, onde se foca no c\u00e2ncer de mama e no c\u00e2ncer de \u00fatero. O texto do projeto inclui a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas voltadas para preven\u00e7\u00e3o e tratamento do c\u00e2ncer de ov\u00e1rio.
\r\nTamb\u00e9m foi aprovado nesse m\u00eas de abril, o projeto de lei que garante a prefer\u00eancia de matr\u00edcula e transfer\u00eancia, \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica. A mat\u00e9ria tem como base a lei Maria da Penha criada em 2006 para coibir a viol\u00eancia contra a mulher. O projeto contempla\u00a0 outras formas de apoio e assist\u00eancia \u00e0 v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, pois apesar de todos os mecanismos previstos na lei federal e as altera\u00e7\u00f5es que essa trouxe ao C\u00f3digo Penal, ao C\u00f3digo de Processo Penal e recentemente ao C\u00f3digo de Processo Civil, ainda s\u00e3o necess\u00e1rias outras a\u00e7\u00f5es para coibir a viol\u00eancia. Para garantir esse direito previsto nesse projeto, a mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica deve apresentar ao \u00f3rg\u00e3o competente pela matr\u00edcula ou transfer\u00eancia das escolas municipais, a c\u00f3pia do boletim de ocorr\u00eancia, lavrado pela autoridade policial, no qual conste a inten\u00e7\u00e3o de representar judicialmente contra o suposto agressor ou a c\u00f3pia da decis\u00e3o judicial que concedeu medida protetiva de urg\u00eancia. Os documentos ser\u00e3o mantidos sob sigilo.
\r\nEm junho, a C\u00e2mara aprovou o projeto de lei que regulamentou e atualizou a legisla\u00e7\u00e3o municipal de 2010 que concede o cart\u00e3o eletr\u00f4nico de mobilidade e gratuidade de transporte coletivo municipal para pessoas com defici\u00eancia e seus acompanhantes. Para ser beneficiada, a Pessoa Com Defici\u00eancia deve ser enquadrada em um ou mais dos seguintes crit\u00e9rios diagn\u00f3sticos: defici\u00eancia f\u00edsica, sensorial auditiva e visual, mental ou m\u00faltipla (associa\u00e7\u00e3o de duas ou mais defici\u00eancias). A mat\u00e9ria aprovada inclui dois novos grupos, que antes n\u00e3o eram contemplados: espectro autista e vis\u00e3o monocular. A mat\u00e9ria promoveu tamb\u00e9m a substitui\u00e7\u00e3o do nome de Lei do Passe Livre para Lei do Cart\u00e3o Eletr\u00f4nico de Mobilidade e Gratuidade de Transporte Coletivo. Uma altera\u00e7\u00e3o importante foi em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da renda familiar para ter direito \u00e0 gratuidade: a pessoa com defici\u00eancia deveria comprovar uma renda familiar de um sal\u00e1rio m\u00ednimo; agora, ser\u00e1 considerada a renda individual de um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Al\u00e9m da gratuidade do transporte coletivo \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, a proposi\u00e7\u00e3o prev\u00ea a extens\u00e3o do benef\u00edcio ao acompanhante de quem realmente necessita. \u00a0
\r\nEm setembro, os vereadores aprovaram outros projetos importantes. Entre eles o Banco de Ideias Legislativas em Tim\u00f3teo, criado para incentivar a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os na atividade legislativa.\u00a0Com a cria\u00e7\u00e3o desse espa\u00e7o,\u00a0 a popula\u00e7\u00e3o pode sugerir altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o vigente ou propor novas leis, bem como opinar sobre projetos de lei, propostas de emenda a leis e outras proposi\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o no Legislativo. As propostas poder\u00e3o ser aproveitadas pelos vereadores.\u00a0Todas as sugest\u00f5es s\u00e3o encaminhadas ao setor jur\u00eddico da C\u00e2mara para avalia\u00e7\u00e3o de sua viabilidade. O Banco de Ideias Legislativas estar\u00e1 dispon\u00edvel no site oficial da C\u00e2mara Municipal de Tim\u00f3teo.\u00a0
\r\nTamb\u00e9m foi aprovado na Casa o projeto de lei que determinou prazo para marca\u00e7\u00e3o de consulta na rede municipal de sa\u00fade. As consultas e exames para maiores de 80 anos dever\u00e3o ser marcadas, no m\u00e1ximo, em dez dias, na rede p\u00fablica municipal de sa\u00fade. Esse prazo \u00e9 v\u00e1lido para consultas de cl\u00ednica m\u00e9dica e exames realizados nas depend\u00eancias do Laborat\u00f3rio Municipal. Para as consultas com especialistas e demais exames, o prazo \u00e9 de 30 dias. A inten\u00e7\u00e3o foi dar prioridade especial a essas pessoas, isso porque, dentre os idosos, h\u00e1 diferen\u00e7as relacionadas \u00e0 capacidade, mobilidade, dentre outras dificuldades, entre os que t\u00eam 80 anos ou mais, e aqueles acima de 60 anos.
\r\nO funcionamento dos Trenzinhos da Alegria tamb\u00e9m esteve na pauta de projetos aprovados no m\u00eas de setembro. O projeto regulamentou o funcionamento desse servi\u00e7o. Uma das mudan\u00e7as est\u00e1 relacionada \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o, aos Trenzinhos da Alegria que circulam em Tim\u00f3teo, de tocarem m\u00fasicas \u201csensuais, com conota\u00e7\u00e3o pejorativa, palavras torpes e que induzam a sexualidade, estimulem a orgia, erotismo e o uso de drogas. Quando o passeio for voltado para as crian\u00e7as, as m\u00fasicas devem ter cunho infantil, sob pena de cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1. Outro ponto destacado no projeto foi a obrigatoriedade de manter o som desligado durante a parada para embarque e desembarque de passageiros, bem como respeitar o sil\u00eancio nas proximidades de hospitais, igrejas, escolas, asilos, casas de repouso e pr\u00e9dios p\u00fablicos em funcionamento.
\r\nA cria\u00e7\u00e3o do projeto Bombeiro Mirim foi outra mat\u00e9ria aprovada pelos vereadores nesse per\u00edodo. A mat\u00e9ria teve como foco instruir crian\u00e7as e adolescentes sobre as atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, assim como no\u00e7\u00f5es de primeiros socorros, combate e preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios, cidadania, respeito, dentre outros valores.\u00a0
\r\nEm outubro foi a vez da aprova\u00e7\u00e3o do projeto que tornou obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o de medicamentos e vacinas dispon\u00edveis na rede p\u00fablica. As unidades de sa\u00fade da rede p\u00fablica municipal de Tim\u00f3teo dever\u00e3o divulgar aos usu\u00e1rios a lista atualizada dos medicamentos e vacinas dispon\u00edveis, bem como aqueles em falta para entrega imediata. Conforme prev\u00ea a mat\u00e9ria, as informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser atualizadas semanalmente, por\u00e9m a indisponibilidade de algum medicamento, falta de vacinas ou supress\u00e3o de algum medicamento ou vacina da lista devem ser informados imediatamente. Al\u00e9m da divulga\u00e7\u00e3o no local, os dados tamb\u00e9m dever\u00e3o estar dispon\u00edveis no site e nas redes sociais da Prefeitura Municipal.
\r\nOutro projeto de lei aprovado foi o que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Animais (CMPDA) e teve como finalidade contribuir para a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e a\u00e7\u00f5es voltadas para a defesa, controle e prote\u00e7\u00e3o dos animais na cidade.
\r\nO racismo tamb\u00e9m esteve em vota\u00e7\u00e3o no m\u00eas de outubro e foi contemplado com a aprova\u00e7\u00e3o na Casa.\u00a0 O projeto de lei determina a afixa\u00e7\u00e3o, em todas as escolas p\u00fablicas do munic\u00edpio, de cartazes sobre a conscientiza\u00e7\u00e3o e combate ao racismo . Nos cartazes dever\u00e3o conter o contato para den\u00fancias \u2013 o\u00a0 \u201cDisque 100\u201d.\u00a0
\r\nDepois de intensos debates, foi aprovado pelos vereadores o Substitutivo n\u00b0 01 do projeto de lei complementar n\u00ba 01/2021, que atualizou a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do munic\u00edpio de Tim\u00f3teo. O projeto original encaminhado pelo Executivo recebeu diversas emendas na C\u00e2mara, principalmente com rela\u00e7\u00e3o ao percentual de al\u00edquotas. Desta forma, ficou acordado com a Administra\u00e7\u00e3o Municipal o envio desse Substitutivo, j\u00e1 com a incorpora\u00e7\u00e3o das propostas dos vereadores. Dentre as modifica\u00e7\u00f5es constantes no substitutivo, est\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o da planta de valores dos im\u00f3veis limitada ao IPCA (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor), a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do IPTU para im\u00f3veis residenciais e comerciais e a manuten\u00e7\u00e3o da atual al\u00edquota do ITBI (Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis) em 2% (a proposta original foi de 4%).
\r\nNo m\u00eas de dezembro, os vereadores aprovaram dois projetos com conte\u00fados importantes para a popula\u00e7\u00e3o de Tim\u00f3teo. Um deles foi o projeto de lei complementar n\u00ba 003, de 02 de dezembro de 2021, que alterou dispositivo da Lei Complementar n\u00ba 01, de 2021 que disp\u00f5e sobre o Sistema Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Tim\u00f3teo, de autoria do Executivo Municipal. A mat\u00e9ria alterou, entre outros detalhes, o artigo 351 onde passou a ser permitida a isen\u00e7\u00e3o da taxa da limpeza para as empresas que estiverem aptas a dar destina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ao seu lixo industrial, precisando fazer o requerimento e seguir as regras estabelecidas. Essa extens\u00e3o do n\u00e3o pagamento da taxa, dada at\u00e9 ent\u00e3o somente \u00e0 Aperam, foi questionada na audi\u00eancia p\u00fablica, sendo contemplada nessa mat\u00e9ria substitutiva.
\r\nO outro projeto foi o Substitutivo n\u00ba 01, de 02 de dezembro de 2021, ao Projeto de Lei n\u00ba 4.401, que autorizou a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Composi\u00e7\u00e3o Judicial entre o Munic\u00edpio de Tim\u00f3teo e a Aperam South America S.A. Esse acordo colocou um ponto final em v\u00e1rios anos de lit\u00edgio entre a empresa e o Munic\u00edpio. Esse assunto foi exaustivamente tratado por essa Casa em reuni\u00f5es de comiss\u00e3o e em audi\u00eancia p\u00fablica.\u00a0
\r\nAp\u00f3s derrubar o veto do Executivo, o projeto de lei que institui o programa de fornecimento de absorventes higi\u00eanicos a mulheres e adolescentes em vulnerabilidade social em escolas, postos de sa\u00fade e outros locais de f\u00e1cil acesso poder\u00e1 ser executado como lei em Tim\u00f3teo. \u00a0O programa vai contemplar mulheres e estudantes da rede p\u00fablica em situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia social e econ\u00f4mica, que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras para a compra de itens de higiene pessoal. Um dos objetivos da mat\u00e9ria foi tamb\u00e9m diminuir a evas\u00e3o escolar, de quem n\u00e3o tem acesso a itens m\u00ednimos de cuidados menstruais e se sente constrangido e desprotegido biologicamente para sair de casa.
\r\nEncerrando a pauta de vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias de 2021, a C\u00e2mara apreciou e aprovou o projeto de lei 4.394 do or\u00e7amento para 2022 com uma receita estimada de R$307.370.949,00. Os vereadores aprovaram ainda as 16 emendas \u00e0 mat\u00e9ria, dentre elas: dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para realiza\u00e7\u00e3o de mutir\u00e3o de cirurgias de vasectomia e laqueadura,\u00a0 conv\u00eanio para mutir\u00e3o de castra\u00e7\u00e3o de ca\u1ebds e gatos, pavimenta\u00e7\u00e3o de ruas e melhoria da infraestrutura. O plen\u00e1rio tamb\u00e9m aprovou quatro emendas ao Plano Plurianual - PPA para o per\u00edodo de 2022 a 2025 (PL 4.380). Dentre as emendas aprovadas, est\u00e1 a que estabelece a promo\u00e7\u00e3o da sustentabilidade ambiental com a realiza\u00e7\u00e3o de um mapeamento e recupera\u00e7\u00e3o das nascentes.
\r\nPara o pr\u00f3ximo ano, o Legislativo se compromete a dar continuidade ao ritmo satisfat\u00f3rio de proposi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias de interesse p\u00fablico, de forma a cumprir seu papel e contribuir para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social de Tim\u00f3teo.
\r\n