Legislativa:
\r\nNo que se refere \u00e0 fun\u00e7\u00e3o legislativa, cabe aos vereadores a elabora\u00e7\u00e3o (e revoga\u00e7\u00e3o) das leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do Munic\u00edpio, como, por exemplo, a Lei Org\u00e2nica \u2013 uma esp\u00e9cie de \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Municipal\u201d, com as diretrizes que devem ser seguidas pelos Poderes Executivo e Legislativo e tamb\u00e9m pelos moradores da cidade.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o legislativa da C\u00e2mara \u00e9 exercida com a colabora\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal, uma vez que os projetos de lei que ela aprova precisam da san\u00e7\u00e3o do prefeito municipal. Se este n\u00e3o referendar uma proposi\u00e7\u00e3o oriunda do Legislativo, vetando-a, os veredores podem acatar o veto ou derrub\u00e1-lo, mediante decis\u00e3o de uma maioria qualificada.
\r\nEntretanto, a compet\u00eancia da C\u00e2mara \u00e9 privativa quanto \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de seu Regimento Interno, organiza\u00e7\u00e3o de sua secretaria, elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora e constitui\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es permanentes ou tempor\u00e1rias, inclusive as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPI's).
\r\n\u00a0
\r\nFiscalizadora:
\r\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora, o objetivo \u00e9 o exerc\u00edcio do controle dos atos da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao julgamento das contas apresentadas pelo prefeito. O controle externo da C\u00e2mara Municipal \u00e9 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, onde houver.
\r\n
Administrativa:
A fun\u00e7\u00e3o administrativa se restringe \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o interna dos servi\u00e7os da pr\u00f3pria C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nJudici\u00e1ria:
\r\nA C\u00e2mara exerce ainda uma compet\u00eancia de natureza especial: a de participar do julgamento do prefeito e secret\u00e1rios nos crimes de responsabilidade.
\r\nPol\u00edtica:
\r\nA C\u00e2mara Municipal exerce ainda uma fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica adicional: a de representar o povo em suas queixas e reivindica\u00e7\u00f5es, operando como uma ouvidoria geral da sociedade. Na fun\u00e7\u00e3o de representar a popula\u00e7\u00e3o local, o vereador fala em nome da popula\u00e7\u00e3o, do partido pol\u00edtico que representa e de movimentos organizados. Cabe a ele organizar e conscientizar a popula\u00e7\u00e3o e n\u00e3o apenas fazer pol\u00edtica partid\u00e1ria. Para isso deve realizar semin\u00e1rios, debates e audi\u00eancias p\u00fablicas como meios de ouvir e de permitir que sejam ouvidos os interesses da comunidade em geral.
\r\n\u00a0
\r\nN\u00famero de vereadores
\r\nO n\u00famero de vereadores deve ser proporcional \u00e0 quantidade de habitantes do munic\u00edpio. A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que em cidades de at\u00e9 1 milh\u00e3o de habitantes haja no m\u00ednimo nove e no m\u00e1ximo 21 vereadores, que \u00e9 o caso de Tim\u00f3teo.
\r\nEm cidades com popula\u00e7\u00e3o entre 1 e 5 milh\u00f5es, deve haver no m\u00ednimo 33 e no m\u00e1ximo 40 vereadores. J\u00e1 nas cidades com mais de 5 milh\u00f5es de habitantes, o n\u00famero de vereadores m\u00ednimo \u00e9 de 42 e o m\u00e1ximo, de 55.
\r\nA quantidade de vereadores de cada cidade \u00e9 estabelecida pela Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio. Nela, a C\u00e2mara Municipal estipula o n\u00famero de vereadores que ter\u00e1 a cidade, sempre, \u00e9 claro, respeitando os limites impostos pela Constitui\u00e7\u00e3o. Atualmente, Tim\u00f3teo possui 15 vereadores.
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