Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — última modificação 14/04/2015 11h34
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Lei Orgânica

No âmbito de um município, a Lei Orgânica é uma lei ordinária aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros, que faz as vezes de lei fundamental daquele território.

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