Proposições discutidas em Reunião de Comissão são votadas
Foi aprovado, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 4.123, de 16 de abril de 2018, de autoria do vereador Alexandre Maria também foi aprovado. Ele “autoriza o Poder Executivo Municipal a liberar Certidão de Número de imóveis residenciais ou comerciais, para fins de ligação de água, energia e telefonia exigidos pelas concessionarias de serviços públicos”. A certidão de número é um documento indispensável para um imóvel. Sem ela, o usuário não consegue ligações da rede de água e energia exigidas pelas concessionárias prestadoras dos serviços.
O projeto tem intenção de viabilizar a colocação de água potável e energia elétrica nas residências habitadas há mais de cinco anos, tirando a responsabilidade do município no abastecimento de água dos mesmos, gerando economia aos cofres públicos. O projeto acaba com as ligações clandestinas evitando o risco de desastres para as famílias, além de gerar uma melhor qualidade de vida. Haverá ainda aumento na arrecadação através de aumento de IPTU e taxa de iluminação publica.
O Projeto de Lei nº 4.125, de 16 de abril de 2018 que “institui o Cartão de Identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, residentes no Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria da pastora Sônia Andrade, também foi aprovado em primeira discussão e votação. A matéria objetiva reservar vagas devidamente sinalizadas em todas as áreas de estacionamento, localizadas em vias ou em espaços públicos para veículos que transportem pessoas que possuem Transtorno do Espectro Autista, além de identificar os autistas através deste cartão para se enquadrarem na Lei nº 3580, de 20 de setembro de 2017, que obriga estabelecimentos públicos e privados a incluírem o símbolo mundial do espectro autista em suas placas de cliente preferencial.
O Projeto de Lei nº 4.126 , de 16 de abril de 2018, de Geraldo Gualberto, que “dispõe sobre a gratuidade no uso de vagas de estacionamento veicular no âmbito do Município para idosos e pessoas com deficiência”, foi aprovado em primeira discussão e votação. Ficará assegurada aos proprietários de veículos, com idade igual ou superior a 60 anos e as pessoas com deficiência física, com dificuldade de locomoção, o direito de estacionar, gratuitamente, em vagas de estacionamento rotativo. Será assegurada a reserva de 12% das vagas.
De autoria de Adriano Alvarenga, foi aprovado, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 4.107 , de 1º de março de 2018, que altera dispositivos da lei nº 736, de 16 de dezembro de 1980, que “institui o Código de Edificações do Município de Timóteo e dá outras providências”. Quando a manutenção dos elevadores e escadas rolantes não é efetuada periodicamente, existe um grande risco de que acidentes ocorram, pois, o uso constante desses equipamentos faz com que os sistemas internos e externos se desgastem com o tempo, as peças fiquem desalinhadas e possam espanar. No caso de escadas rolantes, há ainda outro agravante; o uso constante dos degraus das escadas pode começar a prensar roupas e calçados, podendo causar graves acidentes. Por isso, é necessário a criação de legislação unificada que especifique a manutenção periódica necessária para gerar segurança mínima para os usuários.
Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei nº 4.110, de 16 de março de 2018, que “institui o Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, e dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, nos termos do art. 37, IX, da Constituição, para sua implantação e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O acompanhamento das famílias será reforçado com a implantação das três Equipes NASF possibilitando melhoria na qualidade de atendimento prestado, tendo como prioridade a atenção básica, com política pública, com ênfase no atendimento domiciliar e na promoção da saúde com a execução de práticas integrativas.
De autoria dos vereadores Adriano Alvarenga (presidente), Fábio Campos Binha, Ivair Guimarães, Pastora Sônia Andrade e Prof. Diogo Siqueira, o Projeto de Lei nº 4.119, de 02 de abril de 2018, foi aprovado em segunda discussão e votação. A matéria “institui a Lei 'Lucas Begalli Zamora' que dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros socorros nas escolas e creches da rede pública municipal”. A proposição apresentada é inspirada na “Lei Lucas Begalli Zamora”, um menino de 10 anos, morador de Campinas, interior de São Paulo, que faleceu por asfixia em setembro de 2017, após se engasgar comendo cachorro-quente durante um passeio escolar. O objetivo é fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, efetivem cursos que capacitem os professores e os funcionários para exercerem os primeiros socorros e estarem preparados para qualquer acidente que exija um atendimento prévio imediato.
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em discussão e votação únicas, o Projeto de Lei nº 4.074, de 18 de outubro de 2017 que “altera a redação do art. 27 da Lei nº 1.835, de 29 de dezembro de 1997. O projeto 'dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Timóteo e dá outras providências'”. Trata-se de alteração cujo objetivo primordial é ampliar o número de integrantes da Comissão Técnica de Avaliação de Imóveis (CTAI), atualmente composta por 03 servidores de carreira, que passará a ser constituída por 04 servidores de carreira além do titular da Secretaria de Fazenda. Segundo o Executivo, a ampliação decorre do elevado volume de trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão com vistas a atualizar o Cadastro Imobiliário, a Tabela de Preços de Construções, além Planta Genérica de Valores de Terrenos.
O Projeto de Lei nº 4.078, de 1º de novembro de 2017, foi aprovado em discussão e votação únicas. A proposição, com autoria de Moacir de Castro “dispõe sobre a realização de Ecocardiograma Fetal nas gestantes atendidas pela rede municipal de saúde”. Cardiopatia Congênita é qualquer anormalidade na estrutura ou função do coração que surge nas primeiras 8 semanas da gestação quando se forma o coração do bebê. O diagnóstico precoce via ecocardiograma intrauterino, é importante para o planejamento do parto em hospitais preparados para o pronto atendimento ao recém-nascido cardiopata e pode salvar a vida do bebê naquelas cardiopatias mais complexas.
Em discussão e votação únicas, foi aprovado, o Projeto de Lei nº 4.082, de 1º de novembro de 2017, que “dispõe sobre a instalação de telefone com linha direta à Ouvidoria Central da Saúde em todas as Unidades de Saúde do Município de Timóteo”, de autoria do vereador Moacir de Castro. Os telefonemas servirão para um acompanhamento do nível de satisfação do cidadão com os serviços públicos, criando uma maior credibilidade e fortalecimento da imagem do Executivo junto à população.
De autoria de Geraldo Gualberto, foi aprovado, em discussão e votação únicas, o Projeto de Lei nº 4.096, de 1º de fevereiro de 2018, que “dispõe sobre a coleta em domicílio, de material para exames, pelos laboratórios de análises clínicas conveniados com o município e dá outras providências”. A matéria visa garantir a melhoria na qualidade de vida das pessoas que necessitam de exames médicos laboratoriais e que eventualmente não possuam condições físicas de se deslocarem até o local de atendimento oferecido pelas unidades de saúde ou conveniados.
Em discussão e votação únicas foi aprovado, o Projeto de Lei nº 4.097, de 1º de fevereiro de 2018, que “dispõe sobre a instalação de 'Banheiro Família' no âmbito do Município de Timóteo”, de autoria do Vereador Geraldo Gualberto. Justifica-se pelo fato de alguns estabelecimentos comerciais não possuírem banheiros familiares individuais e adaptados para pessoas com deficiência impossibilitando que, por exemplo, mulheres acompanhem seus filhos menores ao banheiro, tal qual ocorre com os homens, que nos estabelecimentos citados, ficam impedidos de acompanharem suas filhas menores. Desta forma, pretende-se solicitar que os estabelecimentos que não possuem banheiros individuais se adaptem de forma a melhor atenderem ao munícipe, evitando-se situações constrangedoras para os pais.
O Projeto de Lei nº 4.105, de 1º de março de 2018, que “autoriza a instituição de campanha permanente de conscientização sobre o câncer infantil no Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Moacir de Castro, foi aprovado em discussão e votação únicas. A campanha terá como objetivos: conscientizar a população sobre os sintomas mais comumente presentes em crianças com câncer e diagnosticar o mais rápido possível os casos de crianças com câncer para que possam ser tratadas com maior chance de superação.
O Projeto de Lei nº 4.106, de 1º de março de 2018, de autoria de Moacir de Castro, que “autoriza o Executivo Municipal a instituir Campanha Municipal de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou Transtorno do Pânico e dá outras providências”, também foi aprovado em discussão e votação únicas. O Executivo Municipal fica autorizado a instituir a campanha a ser realizada anualmente, na segunda semana de outubro. A ação contará com palestras ministradas por especialistas, exposição de painéis e dinâmicas em grupo e outros trabalhos coordenados por diversos profissionais como psicólogos, psiquiatras, cardiologistas, neurologistas, sociólogos, entre outros.
De autoria da pastora Sônia Andrade, foi aprovado, em discussão e votação únicas, o Projeto de Lei nº 4.113, de 16 de março de 2018, que “dispõe sobre a concessão de passe livre de transporte coletivo municipal para as pessoas portadoras de neoplasia maligna e seus acompanhantes e dá outras providências”. O benefício assegura a isenção tarifária no transporte coletivo municipal para pessoas com neoplastia maligna, durante o tratamento de quimioterapia, radioterapia ou cobaltoterapia, com renda familiar per capita até 1 salário mínimo. A proposição visa promover a dignidade dessas pessoas, aumentando sensivelmente os seus direitos, propiciando uma real melhora na qualidade de vida.
O Projeto de Lei nº 4.114, de 16 de março de 2018, que “declara de Utilidade Pública a Associação Acolher – SEDAQAH HESED”, de autoria do Vereador Geraldo Gualberto, foi aprovado em discussão e votação únicas, da redação final. A Associação Acolher visa alcançar, acolher e atender em suas necessidades mais básicas e essenciais, como também integrais, às tantas pessoas que hoje estão em situação de rua, conflitos familiares, carências sócio-econômicas, como também em dependência química.
Projetos de Resolução
Foi aprovado em discussão e votação únicas, com acréscimo de emenda, o Projeto de Resolução nº 459, de 16 de abril de 2018, com autoria de Adriano Alvarenga, José Fernando Moreira, Luiz Gonzaga Perdigão, Raimundo Nonato Vieira e Wladimir Careca. A matéria “dispõe sobre transferência de data de Reuniões Ordinárias”. As Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Timóteo são previstas para realização no primeiro dia útil de cada quinzena do mês. Ainda que existindo norma prevendo a transferência de data de reunião após ponto facultativo, entende-se que em virtude dos feriados nacionais recaírem no meio da semana, isso inviabilizará a preparação do material necessário à efetivação da reunião, razão pela qual foi proposta a alteração das datas, sem acarretar prejuízo ao andamento dos trabalhos legislativos.
Foi aprovado, em discussão e votação únicas, da redação final, o Projeto de Resolução nº 458, de 02 de abril de 2018, que “altera dispositivo da Resolução 333, de 29/12/2010, que 'Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo-MG e da outras providências'”. A proposição visa ampliar o prazo para que o parlamentar que tiver apresentado pedido de vista possa fazer o seu relatório com os apontamentos que julgar necessários para a tramitação da matéria.