Projetos legislativos são aprovados em reunião ordinária

por Comunicação Social publicado 19/06/2018 15h34, última modificação 19/06/2018 15h34

Os parlamentares da Casa Legislativa se reuniram nessa segunda-feira, 18, para deliberar sobre os projetos em tramitação. Foram discutidos e aprovados 11 projetos de lei e dois projetos de decreto legislativo. Foi aprovado, em segunda discussão e votação, o substitutivo n° 1 ao Projeto de Lei n° 4.117, de 02 de abril de 2018, que “dispõe sobre a presença de bombeiros civis nas edificações, áreas de risco ou eventos de grande concentração pública, no âmbito no município de Timóteo e dá outras providências”.

De acordo com o Art. 1º Torna-se obrigatória a presença de bombeiro civil, em conformidade com a Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, em todos os estabelecimentos ou eventos de grande concentração de público no município de Timóteo. A matéria é autoria dos vereadores Moacir de Castro e Ivair Guimarães.

Também em segunda discussão e votação foi aprovado o projeto de autoria da vereadora pastora Sônia Andrade (Projeto de Lei Nº 4.132, de 16 de maio de 2018) que “institui a Semana Municipal da Paralisia Cerebral e dá outras providências”. Segundo a matéria, a semana deverá ser comemorada todos os anos do dia 1º a 8 de dezembro e durante este período serão promovidos seminários, debates e eventos cuja temática será a paralisia cerebral em todos os seus aspectos, de saúde pública, inclusão social dos portadores e políticas públicas voltadas para a área.

O Projeto de Lei nº 4.133, de 16 de maio de 2018, de autoria de Moacir de Castro, que “altera denominação da Rua 128 no trecho compreendido entre o trevo do bairro Quitandinha com bairro Cruzeirinho até a ponte que liga os Municípios de Timóteo e Coronel Fabriciano – Ponte Nova” também foi aprovado, em segunda discussão e votação. A alteração se dará para o nome do senhor Dr. Tadeu Damásio dos Reis. Especializado em cirurgia geral e gastroenterologia pela UFMG, Doutor Tadeu Damásio atuava no Hospital e Maternidade Vital Brazil, onde criou, com a participação do Corpo Clínico, o “Centro de Estudos” do Hospital e muito contribuiu com sua experiência e aprendizado.

Discussão e Votação Únicas

No quesito saúde, foi aprovado, em discussão e votação únicas, o projeto de lei n° 4.118, de 02 de abril de 2018, que autoriza o Executivo Municipal a implantar a Ótica Popular, com a finalidade de assegurar o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes, cuja renda mensal per capita seja, no máximo, de um salário mínimo mensal. O autor do PL é o vereador Moacir de Castro.

Outro projeto relacionado ao tema, aprovado em discussão e votação únicas, é o de n° 4.120, de 02 de abril de 2018, que “dispõe sobre a criação e implantação do Programa de Olho nas Crianças com a finalidade de fiscalizar e acompanhar o crescimento educacional, físico e psicológico de crianças e adolescentes no município de Timóteo”, voltado para as famílias carentes beneficiárias de programas ou obras assistenciais. O PL é de autoria do vereador Moacir de Castro. A finalidade do programa é não apenas garantir a permanência das crianças e adolescentes na escola, como também em programas ligados à prática de esportes e/ou da área do conhecimento.

No âmbito da educação, foi aprovado, em discussão e votação únicas, o Projeto de Lei 4.121, de 16 de abril de 2018, que trata do empreendedorismo nas escolas. A proposição, que institui a Semana Municipal do Empreendedorismo nas escolas públicas do município, tem como autor o vereador Moacir de Castro. Pelo projeto, o evento será comemorado anualmente, com a realização de estudos, reuniões, seminários e palestras que promovam e valorizem a difusão do espírito empreendedor.

Outro projeto de lei aprovado, em discussão e votação únicas, foi o de n° 4.122, de 16 de abril de 2018, de autoria de Moacir de Castro, que dispõe sobre a fixação de cartazes nos estabelecimentos de saúde de Timóteo, com informações acerca das vacinas infantis obrigatórias. Conforme descrito, a proposição tem por objetivo “ampliar o acesso à informação sobre as vacinas infantis obrigatórias para que todos possam se proteger de danos causados por doenças que muitas vezes levam à morte”. O prazo para o Poder Executivo regulamentar a lei é de 60 dias, a partir de sua publicação.

Também passou pela discussão e votação únicas na reunião dessa segunda-feira, o PL 4.124, de 16 de abril de 2018, de autoria do presidente da Casa, Luiz Perdigão, que autoriza o Executivo Municipal a implantar faixas exclusivas de retenção e recuo para motocicletas e bicicletas em todas as vias dotadas de semáforos do município. O projeto visa melhorar a segurança dos condutores de bicicletas e motocicletas por meio da implantação de sinalização horizontal, que delimita uma área exclusiva de espera para motos e bicicletas, coibindo a permanência destes veículos entre os carros.

Outras proposição aprovada em discussão e votação únicas é o PL n° 4.127, de 3 de maio de 2018, que “altera a emenda e o art. 1º da Lei nº 1.563, de 08 de janeiro de 1996, que 'declara de utilidade pública a Associação Evangélica de Assistência Social (Assevas)' e dá outras providências'”, de autoria de Adriano Alvarenga;

O Projeto de Lei nº 4.130, de 03 de maio de 2018, também foi aprovado em discussão e votação únicas na última reunião. Com autoria do vereador Moacir de Castro, ele “dispõe sobre a criação de um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências”. O Art. 1º determina que o Executivo Municipal fica autorizado a instituir, em toda a rede pública municipal de saúde, o programa de ação contínua que tem como objetivo o diagnóstico e o tratamento da depressão pós-parto.

Decretos Legislativos

Passou por segunda discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 393, de 03 de maio de 2018 que “concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Hamilton Roque Miranda Pires e dá outras providências”. Além de toda sua qualificação, o homenageado, no ano de 1992, recém-formado em direito, participou ao lado de seu pai José Roque Pires, do primeiro juri popular da Comarca de Timóteo, realizado na Câmara Municipal como forma de sensibilizar as autoridades da época para a importância de se construir o fórum da comarca.

Ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 392, de 16 de abril de 2018, que “concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Francisco Izidório da Costa e dá outras providências” foi aprovado em discussão e votação úncias da Redação Final. Desde sua aposentadoria, Francisco Izidório vem realizando trabalhos sociais e religiosos que atendem todas as camadas sociais do município. Há mais de 14 anos presta serviços, como voluntário, no dispensário da Sociedade São Vicente de Paula.



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