Leis que garantem direito e proteção às mulheres são celebradas no dia 8 de março

por Comunicação Social publicado 09/03/2018 09h45, última modificação 09/03/2018 09h44

A Câmara é o local onde as leis são pensadas, votadas e posteriormente enviadas para a sanção do prefeito. Elas devem refletir as necessidades e desejos da população como um todo. Alguns grupos, no entanto, precisam de mais normas de proteção e garantia de direitos em relação a outros, como é o caso das mulheres. Elas, por seu caráter de luta social, precisam desse local para que suas necessidades sejam atendidas. Tal resolução passa pela aplicação das normas pensadas e votadas na Câmara.

Neste dia 8 de março algumas delas são celebradas em alusão ao Dia Internacional da Mulher. São elas:

Lei nº 3.514, de 18 de outubro de 2016 - Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno

http://189.76.224.126:8080/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/4705_texto_integral

Lei nº 3.505, de 16 de agosto de 2016 - Assegura reserva mínima de 20% de vagas para mulheres na área da construção civil em editais de licitação e contratos para realização de obras públicas.

http://189.76.224.126:8080/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/4674_texto_integral

Lei nº 3.451, de 06 de novembro de 2015 - Cria, no Município de Timóteo, o Programa “Parada Segura para mulheres”, que estabelece norma para desembarque de pessoas do sexo feminino, no período noturno (das 22h à 1h), no transporte coletivo urbano de Timóteo, em áreas consideradas de risco à integridade física da mulher.

http://189.76.224.126:8080/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/4501_texto_integral

Lei nº 2.813, de 5 de maio de 2008 – Estabelece penalidades contra a discriminação da mulher em estabelecimentos comerciais, industriais, representações, associações e entidades civis, além de órgãos da administração direta e indireta do Município.

http://189.76.224.126:8080/sapl/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=2702

Lei nº 2.711, de 05 de abril, 2007 - Autoriza o Executivo Municipal a instituir e implantar Programa de Atenção Especial à Mulher Dependente de Álcool e Droga.

http://189.76.224.126:8080/sapl/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=2606

Lei nº 1.395, de 11 de maio, 1994 - Impõe sanções a firma individual e à empresa jurídica de direito privado em cujo estabelecimento seja praticado ato vexatório, discriminatório ou atentatório à mulher.

http://189.76.224.126:8080/sapl/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=1626

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