Projeto de lei torna obrigatória presença de pais em reuniões escolares
Os vereadores de Timóteo aprovaram na tarde desta terça-feira (01/09), o projeto de lei n° 3874, que torna obrigatório o comparecimento dos pais de alunos às reuniões das escolas públicas municipais. “No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fala que os pais devem ir às reuniões, no meu projeto eles são obrigados. E tem as penalidades previstas. Teve um escola que estava em reunião com os pais de uma sala de 20 alunos. Apenas dois pais compareceram”, ressaltou o autor do projeto, vereador Elci Michael Jackson.
De acordo com o PL, aprovado por unanimidade em primeira votação, o diretor da escola deverá informar ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar o não comparecimento injustificado às reuniões, por duas vezes, consecutivas ou não, dos pais. O conteúdo do projeto é similar a do PLS 189/2012, de autoria do senador Cristóvam Buarque que está em tramitação desde de 2012 e aguarda aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no Senado Federal.
Segunda votação
Em segunda votação, foram aprovados quatro projetos: PL nº 3.864, de 27 de abril de 2015, que “cria incentivo econômico para o contribuinte que promover a entrega voluntária – PEV”, de autoria do Executivo Municipal; projeto de lei nº 3.873, de 14 de julho de 2015, que Institui Políticas Públicas Sobre Drogas, o Programa Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – PROMPPUD, cria o Fundo Municipal de Recursos para Desenvolvimento das Políticas Públicas sobre Drogas - FUMPPUD, cria o Sistema Municipal de Apoio ás Políticas Sobre Drogas – SISMAD, institui o Conselho Municipal e Políticas Públicas Sobre Drogas - COMPPUD e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; o PL nº 3.883, de 03 de agosto de 2015, que “dá denominação de “Vítor José de Lana” à academia pública de saúde localizada no bairro Timotinho” e o projeto de lei nº 3.884, de 03 de agosto de 2015, que “dispõe sobre o direito da gestante ao acompanhamento e presença de doulas durante o parto nas maternidades e congêneres situadas no Município de Timóteo e dá outras providências”, ambos de autoria do vereador Moacir de Castro.
Foi aprovado ainda o PL nº 3.885, de 03 de agosto de 2015, que “dispõe sobre a publicação da listagem de pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal de saúde, e dá outras providências”, de autoria do vereador Adriano Alvarenga. Três emendas ao projeto foram apresentadas e acatadas por unanimidade.
Redação Final
Em redação final foi aprovado o projeto de resolução nº 421, de 03 de agosto de 2015, que “altera o art. 4º da Resolução nº 350, de 1º de outubro de 2013, que “reestrutura o quadro de cargos de pessoal de provimento em comissão da Câmara Municipal de Timóteo, institui funções de confiança e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. Todos os projetos apreciados em segunda votação também foram aprovados em redação final, com a quebra de interstício regimental.
Extraordinária
Estão previstas duas reuniões extraordinárias nos dias 09 e 10 de setembro de 2015, às 14h.